O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), enviou à Câmara nessa terça-feira (4) o projeto que propõe alterações na legislação municipal sobre a OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir) e a OOAU (Outorga Onerosa de Alteração de Uso) - esses dois instrumentos foram regulamentados no município em 2019 e servem para controlar o crescimento da cidade, além de financiar melhorias urbanas.
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A OODC é a permissão para que o proprietário de um terreno construa além do limite básico estabelecido no Plano Diretor, mediante contrapartida financeira. Nesse caso, a proposta da Prefeitura é reduzir um dos fatores utilizados no cálculo da cobrança, o que diminuiria os valores a serem pagos ao município - entre 2024 e junho de 2026, por exemplo, a Prefeitura arrecadou R$ 3,3 milhões com a OODC. Além disso, pelo projeto, os pedidos passariam a exigir menos documentos.
Sobre essa mudança na OODC, o prefeito alegou no projeto que a revisão da planta genérica no fim de 2025, que atualizou os valores venais de todos os imóveis do município e resultou no aumento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), "ocasionou aumento expressivo do valor da contrapartida financeira exigida para empreendimento imobiliários, sem que houvesse qualquer alteração no potencial construtivo ou nas diretrizes de adensamento urbano estabelecidas pelo Plano Diretor".
Um exemplo citado no projeto é de uma obra a ser feita em um imóvel na Avenida Nove de Julho, na região central da cidade. Antes da revisão da planta genérica, a OODC a ser paga pelo construtor seria de R$ 61,2 mil. Com a revisão da planta genérica, passaria a ser de R$ 106,3 mil. E, com a mudança no cálculo da OODC proposta no projeto, cairia para R$ 42,5 mil.
O projeto também prevê a extinção da OOAU, que é o instrumento aplicado em processos de parcelamento do solo e de conversão de áreas rurais para urbanas mediante pagamento de contrapartida financeira. Ao menos desde 2024, a Prefeitura não teve arrecadações com a OOAU. "Verificou-se que a Outorga Onerosa de Alteração de Uso não atingiu os resultados esperados, em razão das dificuldades operacionais para sua aplicação e dos frequentes questionamentos jurídicos acerca de sua exigibilidade", justificou o prefeito no projeto.
Lido na sessão dessa terça-feira, o projeto ainda passará pela análise dos órgãos técnicos e das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.