O prefeito de Caçapava, Yan Lopes (Pode), é alvo de um pedido de cassação protocolado na Câmara Municipal sob a acusação de suposto desvio de finalidade na aplicação de R$ 2,16 milhões FMTT (do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito) e de descumprimento de solicitações de informações feitas por vereadores. A denúncia foi apresentada na última quarta-feira (29) e ainda precisa ser aceita pelos parlamentares para que seja instaurada uma Comissão Processante.
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Caso a denúncia seja admitida, será aberto um processo político-administrativo no qual o prefeito terá direito à ampla defesa, apresentação de documentos, testemunhas e contraditório. O protocolo do pedido, por si só, não afasta Yan Lopes do cargo nem representa condenação ou comprovação das acusações.
A representação foi protocolada pelo empresário Eugênio Pinto de Freitas Filho, conhecido como Geninho da Funerária, e assinada pelo advogado Thales Ramalho. Geninho foi escolhido como vice na chapa de Yan Lopes durante a campanha eleitoral de 2024, mas acabou substituído pela esposa, Juliana Freitas, atual vice-prefeita, por questões relacionadas à documentação partidária.
O principal ponto da denúncia envolve a utilização de recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito para custear o subsídio tarifário do transporte coletivo em 2025.
Segundo a representação, três empenhos totalizando R$ 1,72 milhão foram destinados à empresa Cidade Natureza Transportes e Turismo Ltda. O documento sustenta que os recursos utilizados tiveram origem em multas de trânsito e rendimentos financeiros do próprio fundo.
O autor da denúncia argumenta que o Código de Trânsito Brasileiro não prevê a utilização desse dinheiro para o pagamento de subsídios ao transporte coletivo. Por isso, classifica o caso como um suposto desvio de finalidade na aplicação dos recursos públicos.
A representação ressalta que a acusação não aponta apropriação pessoal dos valores pelo prefeito, mas questiona a legalidade da destinação orçamentária.
Documentos anexados ao pedido indicam que o FMTT arrecadou R$ 3,25 milhões em 2025. Desse total, R$ 3,015 milhões seriam provenientes de multas de trânsito e R$ 240,59 mil de rendimentos financeiros.
Outro ponto citado no pedido de cassação envolve respostas encaminhadas pela Prefeitura à Câmara Municipal.
Em um primeiro ofício, enviado em março deste ano, a administração informou que os pagamentos do subsídio tarifário poderiam ter sido realizados com outras receitas do fundo, além das multas de trânsito, e defendeu a legalidade da destinação dos recursos com base na Lei Municipal nº 6.121/2023, que autorizou o subsídio ao transporte coletivo.
Entretanto, em um segundo documento encaminhado ao Legislativo em maio, a própria Prefeitura informou que a única fonte de arrecadação do FMTT no período analisado era composta por multas de trânsito e seus rendimentos financeiros.
Para o denunciante, essa divergência enfraquece a justificativa apresentada inicialmente pelo Executivo e reforça a necessidade de investigação.
A denúncia também cita a negativa da Prefeitura em encaminhar integralmente documentos solicitados pelos vereadores.
Os parlamentares requisitaram cópias completas de processo administrativo, além de empenhos, liquidações, ordens de pagamento, prestações de contas e demais documentos relacionados às despesas realizadas com recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito.
Segundo a Prefeitura, o grande volume de documentos impediria o envio das cópias, sendo oferecida consulta presencial mediante agendamento. Em outra resposta, o Executivo alegou que a reprodução integral do material geraria custos desnecessários aos cofres públicos e citou a Lei de Acesso à Informação e normas do Governo Digital para justificar a decisão.
A representação sustenta que a postura caracteriza descumprimento de pedidos de informação aprovados pela Câmara, hipótese prevista como infração político-administrativa.
Agora, caberá aos vereadores decidir se a denúncia reúne elementos suficientes para ser recebida e dar início ao processo de cassação.
A Prefeitura de Caçapava informou que o prefeito Yan Lopes recebeu com “absoluta tranquilidade” a instauração do processo decorrente da denúncia apresentada sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Trânsito.
“A Administração Municipal esclarece que a destinação dos recursos observou o interesse público, sendo utilizada para subsidiar o transporte público coletivo, medida que possibilitou a manutenção da tarifa de ônibus em R$ 4,20, evitando o repasse de custos à população”, diz a nota da Prefeitura.
“O Município reafirma que todos os atos praticados observaram os princípios que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, da eficiência e da supremacia do interesse público, e que prestará todos os esclarecimentos necessários no âmbito do devido processo legal, apresentando a documentação e os fundamentos técnicos e jurídicos que demonstram a regularidade das medidas adotadas.”
A Prefeitura disse ainda que “lamenta que alguns veículos de comunicação tenham divulgado o assunto de forma tendenciosa, sem apresentar os esclarecimentos da Administração Municipal ou o contexto completo dos fatos, o que pode induzir a população a interpretações equivocadas”.
“A Administração reforça seu compromisso com a transparência, com a divulgação responsável das informações e com o respeito ao direito da sociedade de receber informações precisas e equilibradas. A Prefeitura reitera sua confiança nas instituições e no pleno esclarecimento dos fatos, convicta de que a legalidade dos atos administrativos será devidamente reconhecida”, completa a administração.