Projeto
Em meio a uma disputa judicial que levou à suspensão da eleição do novo presidente da Câmara de São José dos Campos, um grupo de cinco vereadores apresentou um projeto que visa estabelecer, no Regimento Interno da Casa, que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio possa ser realizada somente a partir de 1º de outubro do segundo ano da legislatura.
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Autoria
O projeto foi protocolado nessa quarta-feira (8) por Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Renato Santiago (União) e Zé Luís (PSD). É justamente esse grupo que moveu a ação que levou a Justiça a suspender a eleição - apenas Zé Luís não consta como autor do processo, pois foi preservado por ser o líder do governo na Câmara.
Justificativa
Na justificativa do projeto, os vereadores usam o mesmo argumento apresentado na ação judicial: de que o marco temporal de 1º de outubro está "em conformidade com a jurisprudência" do STF (Supremo Tribunal Federal). A proposta também visa impedir que a convocação para a eleição da Mesa Diretora seja feita em uma sessão extraordinária.
Tramitação
O projeto será lido na primeira sessão de agosto, após o fim do recesso, e passará pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário. "A medida prestigia os princípios da publicidade, da transparência, da segurança jurídica e da previsibilidade do processo legislativo, assegurando que todos os parlamentares tenham conhecimento prévio da realização da eleição e evitando controvérsias interpretativas sobre o procedimento de convocação", alegam os autores na proposta.
Legislação
Desde 2018, a Lei Orgânica do Município autoriza que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio seja feita a partir de 1º de julho do segundo ano da legislatura. Para apresentar uma Pelom (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município), no entanto, seriam necessárias sete assinaturas, e o grupo é composto por apenas cinco vereadores. Por isso o projeto visa incluir o marco temporal da eleição no Regimento Interno, em vez de alterar a Lei Orgânica.
Eleição
A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 chegou a ser marcada para 1º de julho, mas foi suspensa pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São José em 26 de junho. Na liminar (decisão provisória), a juíza Naira Blanco Machado concordou que o STF "tem orientação no sentido de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura deve observar parâmetro temporal de contemporaneidade, admitindo-se sua realização a partir do mês de outubro do ano anterior ao início do mandato respectivo, em prestígio à periodicidade do pleito, à alternância de poder e à legitimidade da composição política da Casa Legislativa".
Recurso
A Câmara chegou a recorrer, mas na última terça-feira (7) o Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeira instância. Ao negar o pedido do Legislativo, o desembargador Fermino Magnani Filho, relator do processo na 5ª Câmara de Direito Público do TJ, afirmou que "parece acertado o entendimento" da primeira instância de que "a realização da eleição antes da apreciação judicial da controvérsia poderá gerar instabilidade institucional e eventual necessidade de desconstituição posterior do ato".
Disputa
Os cinco vereadores autores do projeto defendem a candidatura de Lino Bispo para a presidência da Câmara para o próximo biênio. Já a eleição em 1º de julho havia sido convocada pelo presidente do Legislativo, Roberto do Eleven (PSD), que defende a candidatura de Rafael Pascucci (PSD).
Apoio
Esse segundo grupo é formado por 16 vereadores: Eleven, Pascucci, Amélia Naomi (PT), Anderson Senna (PL), Carlos Abranches (Cidadania), Claudio Apolinario (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Fernando Petiti (PSDB), Gilson Campos (PRD), Juliana Fraga (PT), Marcelo Garcia (PRD), Roberto Chagas (PL), Rogério do Acasem (PP), Sérgio Camargo (PL), Sidney Campos (PSDB) e Thomaz Henrique (PL).
Mesa
Na eleição, além do cargo de presidente, serão definidos os novos 1º vice-presidente, 2º vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário para o biênio 2027-2028.