O Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa na qual aponta supostas irregularidades em um contrato firmado pela Prefeitura de Taubaté em 2024, na gestão do ex-prefeito José Saud (PP), para a compra de kits de educação financeira para a rede municipal, ao custo de R$ 7,999 milhões.
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O processo tramita sob segredo de justiça, mas a reportagem obteve acesso a trechos da ação. São rés a ex-secretária de Educação Suellen Patareli Miragaia e as empresas Brasil Editora de Livros, de Natal (RN), e MVT Educação, de São Paulo (SP). Saud não foi denunciado.
Ao fim do processo, a Promotoria pede que as rés sejam condenadas à restituição integral dos valores pagos pela Prefeitura no contrato. Além disso, pede que a ex-secretária tenha os direitos políticos suspensos por até 12 anos, e que as empresas sejam proibidas de receber empréstimos de órgãos públicos por até 12 anos.
Em uma liminar (decisão provisória) expedida nessa terça-feira (2), a juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública, determinou o bloqueio dos bens das duas empresas até o limite de R$ 879 mil. Além disso, determinou a averbação premonitória dos bens imóveis e veículos da ex-secretária - nesse caso, a informação da existência do processo judicial passa a constar nas matrículas dos imóveis e nos documentos dos veículos de Suellen, já que os bens poderão ser utilizados posteriormente caso a sentença determine reparação de eventuais danos causados aos cofres públicos.
O primeiro edital para a contratação, publicado pela Prefeitura em fevereiro de 2024, previa a compra de kits do Projeto Banco Mais, da empresa MVT Educação. O certame foi anulado após decisão do TCE (Tribunal de Contas do Estado) que apontou, entre outras falhas, que o órgão "já decidiu pela impossibilidade de indicação de fornecedor específico, sem que haja robustas justificativas para tanto, o que não se verifica no presente caso".
Em agosto de 2024, a Prefeitura publicou uma nova versão do edital, que corrigiu algumas falhas apontadas pelo TCE, mas manteve a previsão de compra especificamente dos kits do Projeto Banco Mais. Na ocasião, após questionamento da reportagem, a Prefeitura alegou que optou por comprar o mesmo material que começou a ser utilizado na rede municipal em 2022, "pois os professores passaram por formações e estão familiarizados com a metodologia".
Na ação, o MP cita que solicitou que a Prefeitura esclarecesse a insistência na aquisição dos kits dessa empresa, mas o município não apresentou nenhum estudo que justificasse a decisão. Além disso, ao ser ouvida pela Promotoria, a ex-secretária afirmou que decidiu contrariar a decisão do TCE pois a aquisição de material didático diverso demandaria a submissão dos professores a um novo ciclo de treinamentos, o que descontentaria os profissionais.
A licitação foi vencida pela Brasil Editora de Livros. Segundo o MP, a sede da empresa se resume a uma pequena sala comercial na capital do Rio Grande do Norte. Já o depósito da Brasil Editora funcionaria na sede da MVT Educação.
Ainda de acordo com a Promotoria, a Brasil Editora de Livros tem apenas um funcionário registrado e, no mesmo período do contrato com a Prefeitura de Taubaté, recebeu sucessivas doações de kits pedagógicos por parte da MVT.
Para o MP, a Brasil Editora de Livros e MVT agiram dessa forma para superar a vedação do TCE de indicação de fornecedor específico, para simular que seria possível outras empresas - e não apenas a MVT - fornecer os kits do Projeto Banco Mais.
Na ação, o MP aponta que houve um prejuízo de ao menos R$ 879 mil para os cofres da Prefeitura. Parte desse dano (R$ 639 mil) teria sido provocado pelo superdimensionamento quantitativo, já que a Prefeitura adquiriu 13.248 kits, embora os materiais fossem ser utilizados por 12.057 alunos.
A Promotoria também aponta que houve sobrepreço de R$ 240 mil, pois na fase interna da licitação a Brasil Editora de Livros apresentou cotação prévia no valor global de R$ 7,758 milhões, mas o contrato foi celebrado em R$ 7,999 milhões.
O MP afirma ainda que o valor unitário contratado pela Prefeitura de Taubaté supera aqueles praticados por outros municípios paulistas, também em 2024, para aquisição de materiais didáticos equivalentes.
Ao conceder a liminar, a juíza apontou que, "segundo a petição inicial, houve claro superdimensionamento do quantitativo e sobrepreço dos produtos contratados, já que a contratação se deu com valor superior ao orçamento apresentado previamente pela própria licitante, com aquisição de kits que superam em 9,98% o número de alunos que utilizariam o material, sem que houvesse justificativa válida para a aquisição de excedente nesta extensão, acarretando prejuízo ao erário".
A magistrada afirmou ainda que "há indícios de conluio entre os réus (empresas e Secretária de Educação) para dar aparência de multiplicidade de licitantes e afastar o impedimento apontado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo consistente no direcionamento da licitação a um único fornecedor, conduta que, de certa forma, seria tendente a frustrar a licitude do procedimento licitatório".
Por fim, a juíza apontou que, "conforme apurado pelo Ministério Público, há indícios de que a empresa Brasil Editora de Livros", que foi contratada pela Prefeitura, "não tenha patrimônio suficiente sequer para fornecer os bens que são objeto do contrato, precisando se utilizar da estrutura da empresa MVT", que "seria a real fornecedora do produto contratado".
Suellen Miragaia foi secretária de Educação de Taubaté entre dezembro de 2023 e agosto de 2024. Ela é professora concursada da Prefeitura desde 2007. Atualmente, é vice-diretora de uma creche municipal no bairro Sandra Maria. Procurada pela reportagem nessa quarta-feira (3), a ex-secretária não se manifestou sobre a ação do MP. O espaço segue aberto.
A Prefeitura informou que o município foi citado pela Justiça "e irá analisar a ação para definir os próximos passos da atuação judicial". Ainda de acordo com a Prefeitura, "os kits não são mais utilizados" na rede municipal.
A MVT não se manifestou. Já a Brasil Editora de Livros afirmou que "recebeu com surpresa as informações sobre a ação ajuizada pelo Ministério Público", que "não foi formalmente notificada e não teve acesso aos autos, tendo tomado conhecimento das alegações por meio da imprensa".
A Brasil Editora alegou ainda que participou da licitação "atendendo a todas as exigências previstas no edital, na legislação aplicável e nos critérios técnicos estabelecidos para a contratação", e que "atua na distribuição e comercialização de materiais educacionais em todo o país, tendo atendido mais de 1 milhão de alunos e cumprido integralmente suas obrigações de fornecimento".
A Brasil Editora afirmou também que "rejeita qualquer insinuação de conluio, direcionamento ou irregularidade" e que, "assim que tiver acesso integral aos autos e às informações que até o momento lhe foram negadas", a empresa "exercerá plenamente o contraditório e a ampla defesa, apresentando os esclarecimentos e documentos necessários para demonstrar a regularidade de sua atuação".