A oposição ao governo Sérgio Victor (Novo) protocolou nessa terça-feira (2), na Câmara de Taubaté, um projeto que visa sustar os efeitos do decreto do prefeito que criou o Plano Emergencial de Continuidade dos Serviços Públicos.
Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp
O projeto é assinado por quatro vereadores: Douglas Carbonne (Solidariedade), Diego Fonseca (PL), Isaac do Carmo (PT) e Talita (PSB). No texto, os parlamentares alegam que o decreto "exorbita do poder regulamentar conferido ao Chefe do Poder Executivo, inovando na ordem jurídica, criando restrições não previstas em lei e interferindo indevidamente no exercício de direitos constitucionalmente assegurados aos servidores públicos municipais".
Segundo o projeto, o decreto "amplia indevidamente o conceito de serviços essenciais ao incluir atividades não previstas na legislação federal", como a educação infantil (creches). "Não cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, ampliar unilateralmente as hipóteses legais de restrição ao exercício do direito de greve", argumentaram os autores na proposta.
Outro trecho contestado do decreto diz que a Prefeitura pode considerar essenciais "os demais serviços cuja interrupção possa ocasionar grave prejuízo ao interesse público, assim reconhecidos pela autoridade competente". "Ao permitir que a própria administração determine, a qualquer tempo, quais atividades serão consideradas essenciais, o decreto cria mecanismo potencialmente capaz de inviabilizar ou restringir indevidamente movimentos grevistas legítimos, esvaziando garantia constitucional expressamente assegurada aos servidores públicos", alegaram os vereadores.
Os autores do projeto também argumentaram que "o fecreto concede amplos poderes aos órgãos da administração para remanejamento de servidores, reorganização de jornadas, convocação de equipes mínimas e adoção de outras medidas consideradas necessárias à preservação dos serviços, sem estabelecer critérios objetivos, limites claros ou mecanismos adequados de controle, ampliando excessivamente a discricionariedade administrativa em matéria que afeta diretamente direitos funcionais dos servidores".
O projeto ainda passará pela análise dos órgãos técnicos e das comissões permanentes antes de ser votado em plenário. A reportagem questionou a Prefeitura sobre a proposta, mas não houve resposta. O espaço segue aberto.
O decreto contestado no projeto foi publicado no diário oficial no início da noite de segunda-feira (1º). O ato elenca "medidas administrativas destinadas à garantia da continuidade dos serviços públicos durante movimento paredista de servidores públicos municipais".
Segundo o decreto, "consideram-se serviços essenciais aqueles cuja interrupção possa comprometer a saúde, a segurança, a assistência à população, a proteção de bens públicos ou a continuidade mínima da atividade administrativa". O ato lista serviços como: saúde; limpeza urbana e coleta de resíduos; educação infantil; assistência social; transporte sanitário; defesa civil; e segurança patrimonial e proteção de bens públicos.
De acordo com o decreto, os secretários municipais poderão adotar "as medidas administrativas necessárias à preservação da continuidade dos serviços públicos", como: remanejar temporariamente servidores entre unidades administrativas; reorganizar jornadas de trabalho, escalas e equipes de serviço; e contratar "pessoal por tempo determinado ou eventual".
Ainda segundo o ato, "os dirigentes das unidades administrativas encaminharão diariamente à Secretaria de Administração relatório contendo", entre outras informações, "a identificação dos servidores ausentes em razão da paralisação", para que tenham os salários descontados.
A greve da categoria teve início nessa terça-feira. À tarde, o Tribunal de Justiça expediu uma liminar (decisão provisória) que determina que 70% dos servidores municipais permaneçam em atividade, para garantir que os serviços essenciais não serão prejudicados.