O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou uma ação civil pública para obrigar o ITA (Instituto Tecnológico de Aeronáutica), de São José dos Campos, a adotar série de medidas para reparar os atos de repressão política ocorridos na instituição durante a ditadura militar, além de evitar que eles se repitam.
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Os pedidos do MPF foram apresentados à Justiça Federal na última segunda-feira (25). Até hoje, segundo o órgão, a atuação do ITA foi insuficiente para manter a comunidade acadêmica e a sociedade cientes dos abusos cometidos no período e para fazer justiça às vítimas de prisões, perseguições e demissões realizadas nas décadas de 1960 e 1970.
“As arbitrariedades atingiram a instituição já nos primeiros dias após o golpe de 1964, quando 12 alunos, dois professores e um servidor foram presos por motivos políticos e posteriormente desvinculados do ITA”, disse o MPF.
Os anos seguintes seriam marcados pela implementação de um aparato de vigilância e monitoramento que instaurou um clima permanente de tensão e medo nas dependências da unidade, localizada em São José dos Campos.
Cerca de 200 estudantes foram submetidos a interrogatórios e dezenas de professores perderam seus cargos. A repressão afetou em especial o Centro Acadêmico Santos Dumont, até então um vibrante polo cultural, social e esportivo mantido pela comunidade discente e que teve suas atividades duramente cerceadas.
Em 1975, uma nova leva de prisões vitimou cinco alunos. Um deles, Clóvis Goldenberg, sofreu intensas torturas no DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna) de São Paulo.
As ações repressivas afastaram progressivamente o ITA de valores que inspiraram sua fundação, em 1950, como a multidisciplinariedade e o incentivo ao debate de ideias. O MPF destaca que a perda de vitalidade do ambiente acadêmico trouxe consequências ainda presentes no cotidiano da instituição, apesar de mantida a sua excelência no campo da engenharia.
“Até hoje, persistem no ITA animosidades entre alas alegadamente civis e militares. O debate sobre a militarização da instituição não se encerrou. A relevância do Centro Acadêmico Santos Dumont na vida cultural e social de São José dos Campos esvaneceu. A pujança do início da década de 1960 não foi recuperada jamais, e até hoje a sombra das violações a direitos perpetradas espraia-se sobre o ITA, mal-contada, mal-resolvida, e sem espaços onde possa ser rememorada e rechaçada”, ressaltou a procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança, autora da ação do MPF.
Para reverter esse cenário, o MPF pede que a Justiça Federal imponha ao ITA o dever de instalar um espaço permanente de memória, com menções e homenagens a vítimas dos atos de perseguição. A medida deve ser acompanhada da publicação de um livro sobre a vida e a produção acadêmica de professores presos e demitidos e da criação de uma data anual dedicada à lembrança das violações cometidas nas dependências do instituto.
Ao mesmo tempo, o MPF quer que o ITA seja obrigado a implementar disciplinas e formações, tanto em graduação quanto em pós-graduação, sobre democracia e direitos humanos. A ação pretende também que a instituição estabeleça um código de ética, aplicável a toda a comunidade acadêmica, com proibição expressa a qualquer forma de discriminação por motivações políticas e a qualquer restrição ao exercício de liberdades políticas e associativas.
O Ministério Público Federal pede ainda que o ITA crie mecanismos que permitam a denúncia e a apuração independente e imparcial de violações desses direitos, em articulação com outros órgãos públicos.
Além disso, o MPF requer que a União formalize um pedido de desculpas às vítimas, à comunidade do ITA e a toda a população brasileira pelos danos imateriais que a repressão causou no âmbito do Instituto. Por fim, a ação pede a fixação de indenização por danos morais coletivos de, pelo menos, R$ 5 milhões, destinada ao Fundo de Direitos Difusos, que financia iniciativas em prol de direitos fundamentais.
Procurado pela reportagem, o ITA ainda não se manifestou sobre a ação civil pública do MPF. O espaço segue aberto e será atualizado se a instituição se manifestar.