Condutores que já efetuaram o pagamento de multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico Free Flow podem solicitar o ressarcimento dos valores junto ao DER-SP (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo).
Para reaver o valor pago pela multa e a retirada dos pontos equivalentes da CNH, o proprietário do veículo deve, primeiramente, regularizar a tarifa de pedágio que originou a infração junto à concessionária responsável. O processo de solicitação é online. Clique aqui para realizar o pedido.
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Os documentos necessários para a solicitação incluem o requerimento preenchido com dados bancários, documento de identificação (RG, CPF ou CNH), CRLV do veículo e os comprovantes de pagamento tanto da multa quanto da tarifa regularizada. No caso de frotas de empresas (Pessoa Jurídica), deve-se anexar também o contrato social e o CNPJ.
A medida visa facilitar a transição para o modelo de livre passagem. Durante o intervalo de 200 dias de adequação, não haverá aplicação de novas multas ou soma de pontos na CNH para quem quitar as passagens pendentes. O DER-SP reforça que a tarifa de pedágio continua sendo obrigatória.
Caso o usuário não realize a quitação no período estabelecido, as penalidades poderão ser reprocessadas após o encerramento do prazo de carência.
Em caso de dúvidas sobre o sistema Free Flow ou sobre o status de pagamentos, o órgão disponibiliza o canal de atendimento oficial pelo telefone 0800 000 4771.