A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (5), em duas discussões, o projeto da chamada reforma administrativa proposta pelo governo Sérgio Victor (Novo), que visa recriar a maior parte dos 130 cargos comissionados da Prefeitura que foram considerados inconstitucionais pela Justiça. O texto seguirá para sanção do prefeito.
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O projeto não estava na ordem do dia da sessão ordinária, mas foi incluído na pauta no início da noite, a pedido do vereador Bobi (PRD), que é o líder do governo na Câmara.
Dos 19 vereadores, 11 votaram a favor do projeto: além de Bobi, a lista tem Alberto Barreto (PRD), Ariel Katz (PDT), Bilili de Angelis (PP), Jessé Silva (Podemos), Dentinho (PP), Neneca (PDT), Nicola Neto (Novo), Nunes Coelho (Republicanos), Edson Oliveira (PSD) e Zelinda Pastora (PRD).
Seis vereadores votaram contra: Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT), Moises Pirulito (Podemos), Talita (PSB) e Vivi da Rádio (Republicanos). Boanerge dos Santos (União) não estava na sessão. Presidente da Câmara, Richardson da Padaria (União) votaria apenas em caso de empate.
Pela decisão judicial, 130 dos 174 cargos comissionados da Prefeitura deveriam ser considerados extintos a partir do dia 20 de maio de 2026. Ou seja, a administração municipal passaria a contar com apenas 44 cargos comissionados a partir dessa data.
Pelo projeto proposto por Sérgio, a administração municipal passaria a ter 152 cargos comissionados. Ou seja, serão recriados 108 cargos que acabariam extintos.
No geral, embora o número de comissionados irá passar dos atuais 174 para 152, possibilitando uma redução anual de R$ 1,148 milhão na folha de pagamento, um levantamento feito pela reportagem apontou que o salário médio desses cargos irá aumentar de R$ 8.991,10 para R$ 9.598,58, já que o projeto amplia o número de cargos que recebem os maiores salários e reduz o número de comissionados com menores vencimentos.
O projeto prevê ainda a redução do número de secretarias, de 17 para 16, com a incorporação da pasta de Habitação à Secretaria de Planejamento, e reduz o número de funções de confiança, de 412 para 400.
Em fevereiro de 2025, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores, julgou procedente a ação movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça). Na ação, a PGJ argumentou que esses 130 cargos, que foram criados em 2023, na gestão do ex-prefeito José Saud (PP), têm os "mesmos vícios de inconstitucionalidade" de 176 cargos comissionados que foram considerados inconstitucionais pelo TJ em junho de 2023, também após denúncia da Procuradoria Geral de Justiça, já que preveem "atribuições genéricas, técnicas e burocráticas" e, portanto, deveriam ser cargos efetivos, preenchidos por meio de concurso público.
O Órgão Especial concordou com o apontamento da PGJ. "Os cargos de provimento em comissão não indicam o desempenho de tarefas em que seja primordial a necessidade de fidúcia [confiança], revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos de carreira após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos", afirmou o desembargador Matheus Fontes, relator do processo.
Inicialmente, o TJ fixou prazo de 120 dias, a contar de 26 de fevereiro de 2025, para a Prefeitura regularizar a situação. O município chegou a pedir que o prazo fosse ampliado para 180 dias, mas o TJ negou a solicitação em abril. Em maio do ano passado, após recurso da Prefeitura, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de 12 meses, que termina em 20 de maio de 2026.