A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão da 2ª Vara Cível de Itatiba que impede um vereador da cidade de acessar, sem autorização, áreas restritas de um hospital sob o pretexto de fiscalização institucional. Em caso de descumprimento, o parlamentar deverá pagar multa de R$ 5 mil.
Segundo os autos do processo, o presidente da Câmara de Itatiba, David Bueno (Solidariedade), gravou vídeos em duas unidades hospitalares. Em pelo menos uma delas, ele teria feito uso de força física contra profissionais que controlavam o acesso à unidade médica.
O relator do caso, desembargador Eduardo Francisco Marcondes, destacou em seu voto que a questão não envolve o direito de fiscalizar — garantido por lei e pela Constituição —, mas sim “o modo como o apelante pretendeu exercê-la, mediante incursões pessoais, não acompanhadas, com filmagens de pacientes e confrontos em áreas de circulação restrita”.
Para o magistrado, essa conduta “não se confunde com poder investigatório institucional e não encontra amparo no ordenamento”.
Marcondes ressaltou ainda que a decisão não impede que a Câmara Municipal, por meio de seus órgãos oficiais, realize vistorias com agendamento e acompanhamento técnico, nem veda o pedido de informações ou documentos. “Apenas obsta que o apelante, a pretexto de fiscalização, invada áreas restritas sem autorização, com potencial de violar a intimidade de pacientes, desorganizar fluxos críticos e expor terceiros”, completou.
A reportagem não conseguiu contato com o vereador. A matéria será atualizada caso haja um posicionamento.