Um genro do ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), faz parte de uma associação que recebeu cerca de R$ 200 milhões da Prefeitura de São Sebastião. Trata-se do Nupec (Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria), contratado em julho de 2022, sem licitação, para representar o município na disputa pelos royalties de petróleo contra Ilhabela.
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Como a cidade recebeu cerca de R$ 1 bilhão pelos royalties do petróleo, após seis anos de disputa judicial, com o valor depositado na conta da Prefeitura em 2023, o contrato previa o pagamento de 20% do valor em honorários para o Nupec, o que dá cerca de R$ 200 milhões.
A contratação sem licitação e o valor foram questionados na justiça. No final de outubro de 2025, o STF, em decisão liminar (provisória) do ministro Dias Toffoli, reconheceu a legitimidade do contrato entre a Prefeitura e o Nupec e que o honorário estava dentro do valor de mercado. A falta de licitação foi considerada válida porque o caso exigia especialização profissional.
O caso envolvendo o Nupec e a Prefeitura de São Sebastião terá implicações no STF, com relação à atuação de parentes de ministros em processos analisados pela Corte.
Nesta terça-feira (14), a Segunda Turma do STF, da qual faz parte o ministro Fux, começa a julgar um caso que trata da contratação de advogados junto a órgãos públicos, sem a exigência de licitação, para causas relacionadas à exploração de petróleo, cujas cifras são milionárias.
O caso que começa a ser julgado não tem ligação direta com o Nupec, associação que tem como membro um genro de Fux, mas seu desfecho pode balizar outra ação, essa sim protagonizada pela entidade cujo parente do ministro integra.
O caso de interesse do Nupec também é da relatoria de Toffoli. Trata-se da decisão em caráter liminar (provisória) que reconhece a legalidade de um contrato firmado entre a entidade e o município de São Sebastião, pelo qual o Nupec pode receber R$ 200 milhões por honorários.
Chegaram ao STF atas do Nupec com a assinatura do genro de Fux, além de uma petição na qual ele representa a entidade em São Sebastião.
Como a decisão no caso que está pautado para esta terça pode influenciar o julgamento da liminar de Toffoli que beneficiou o Nupec, ainda não pautada pelo ministro, há uma ala do STF que prega a provocação da suspeição de Fux já no caso desta terça, o que aumenta a guerra interna que se desenrola nos bastidores do Supremo.
Procurada, a Nupec ainda não comentou. O espaço segue aberto para a manifestação.
A Prefeitura de São Sebastião informou que os valores referentes aos honorários contratuais devidos ao Nupec (Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria) foram pagos em 2025, em cumprimento a decisão liminar proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito do processo que trata da redistribuição dos royalties do petróleo.
“Os valores permaneceram integralmente depositados em conta judicial durante toda a tramitação processual, sem ingresso, movimentação ou disponibilidade financeira nos cofres do Município. A liberação ocorreu diretamente pela instituição financeira depositária, por ordem judicial, às partes legalmente habilitadas, sem participação administrativa, financeira ou operacional da Prefeitura”, disse a administração municipal.
“O contrato previa remuneração correspondente a 20% sobre o resultado econômico efetivamente obtido na demanda judicial, condicionada ao êxito da ação. A aplicação do percentual decorreu dos termos contratuais e foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, no curso do processo, que reconheceu sua validade e determinou sua execução nos limites fixados na decisão liminar”, informou.
Segundo a Prefeitura, o pagamento seguiu rito exclusivamente judicial, com execução automática pela instituição financeira responsável, a partir de valores vinculados ao processo e mantidos sob custódia do Judiciário. “Não houve empenho, liquidação, ordem de pagamento ou qualquer ato de execução orçamentária por parte do Município”, apontou.
“O caso integra a execução de decisões judiciais relacionadas à redistribuição dos royalties do petróleo, em curso no âmbito do Poder Judiciário, de cumprimento obrigatório pela administração pública, nos termos das determinações judiciais vigentes”, completou o governo municipal.
* Com informações do UOL