Em ação movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o Tribunal de Justiça declarou ser inconstitucional o pagamento de adicional de risco de vida para os agentes da GCM (Guarda Civil Municipal) de São José dos Campos.
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A ação foi julgada no dia 25 de março pelo Órgão Especial do TJ, que é composto por 25 desembargadores, mas a decisão - que foi unânime - foi publicada apenas nessa quarta-feira (1º).
Na ação, a PGJ, que representa o Ministério Público perante o Tribunal de Justiça, alegou que a legislação municipal sobre o tema instituiu o adicional de forma genérica, sem indicação de situação anormal ou extraordinária que justifique o pagamento. Para a PGJ, a situação configura dupla remuneração pelo desempenho das mesmas atribuições, já que o risco de perder a vida é inerente às atividades dos guardas civis e os agentes já são remunerados por isso.
Na decisão, o desembargador Matheus Fontes, relator do processo, afirmou que as leis de São José sobre o tema, "ao concederem adicional de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal, o fizeram de forma genérica, ou seja, sem indicação de situação anormal ou extraordinária que justifique o pagamento desse adicional, o que viola os princípios da moralidade, impessoalidade, razoabilidade, finalidade e do interesse público".
O TJ deu prazo de 180 dias para o fim do pagamento do adicional. Em 2008, quando o adicional foi criado, representava um acréscimo de 35% sobre o padrão de vencimento. Em 2023, a norma foi alterada e ampliou o adicional para 55%. A estrutura da GCM tem 432 cargos, sendo 410 de guarda municipal, 15 de inspetor e 7 de inspetor regional.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que irá "analisar a decisão e, se necessário, entrar com o recurso cabível".
O Sindicato dos Servidores manifestou "repúdio à decisão, que representa mais um ataque à valorização dos servidores e servidoras municipais". Para a entidade, "o entendimento do TJ ignora a realidade enfrentada diariamente pelos GCMs nas ruas", pois "trata-se de uma atividade marcada por exposição permanente a situações de risco, violência e pressão, que vão muito além de qualquer definição abstrata de atribuições".