Por suposta fraude em um contrato firmado sem licitação, o Ministério Público ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), a secretária municipal de Cultura, Aline Damásio, um empresário que foi pré-candidato a vereador pelo Novo em 2024 e três empresas da área de segurança.
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Na ação, que tramita em segredo de justiça, a Promotoria pede que Sérgio, Aline e o empresário Kátio Augusto Machado da Silva sejam condenados por improbidade e recebam penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e pagamento de multa. Além disso, o MP pede que as empresas TKA Segurança Privada, de Taubaté, e Controller Segurança Privada e Zanetti Vigilância e Segurança, ambas de São José dos Campos, sejam condenadas ao perdimento de valores e à proibição de receber incentivos públicos por até cinco anos.
Em decisão liminar (provisória), na qual apontou que a denúncia do MP trouxe "robustos elementos", a juíza Patrícia Cotrim Valério, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté, proibiu as três empresas de assinarem novos contratos com a Prefeitura ou com outros entes da administração municipal direta e indireta até o fim do processo.
Na mesma liminar, a juíza determinou que seja feita a averbação premonitória dos bens do prefeito, da secretária, do empresário e das três empresas - nesse caso, a informação da existência do processo judicial passa a constar nas matrículas dos imóveis e nos documentos dos veículos dos réus, já que os bens poderão ser utilizados posteriormente caso a sentença determine reparação de eventuais danos causados aos cofres públicos.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que "está à disposição da Justiça para prestar quaisquer esclarecimentos relacionados ao caso citado, como vem fazendo ao Ministério Público sempre que solicitado, e que já há, desde antes da instauração da ação, um procedimento administrativo interno para apuração dos fatos".
Em nota encaminhada por Kátio, a TKA afirmou que "apresentou proposta observando os parâmetros técnicos e operacionais indicados no escopo fornecido, bem como referenciais aplicáveis ao setor de serviços terceirizados", que "não participou da condução do procedimento administrativo, tampouco possui ingerência sobre atos praticados pela administração ou por terceiros eventualmente envolvidos no processo", e que "reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética e a qualidade na prestação de serviços, permanecendo à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos às autoridades competentes, no âmbito adequado".
Até a publicação do texto, a Controller e Zanetti não haviam se manifestado. O espaço segue aberto.
Como OVALE mostrou em fevereiro do ano passado, a Prefeitura firmou contrato sem licitação com a TKA no início de 2025. Na ocasião, a empresa recebeu R$ 51 mil para prestar serviços de segurança em eventos carnavalescos.
Também como noticiado pelo jornal no ano passado, Kátio, que é o proprietário da TKA, era filiado ao partido Novo e, em 2024, chegou a se apresentar como pré-candidato a vereador em Taubaté. No mesmo ano, a empresa prestou serviços à campanha de Sérgio Victor a prefeito, recebendo R$ 5,3 mil para fazer a segurança no comitê político.
Na ação, o MP descreve um suposto esquema que teria frustrado o caráter competitivo da contratação e violado os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.
Segundo o MP, a investigação apontou que Sérgio e Aline teriam agido para direcionar a contratação em favor da TKA, como forma de beneficiar Kátio pelos vínculos políticos e pessoais que mantém com o prefeito. De acordo com a Promotoria, uma das irregularidades ocorreu na instrução processual da dispensa de licitação, que teria sido indevidamente avocada pela secretária de Cultura, que praticou atos técnicos e operacionais para os quais não detinha competência.
Segundo o MP, o ETP (Estudo Técnico Preliminar) elaborado por Aline cita, no dia 10 de fevereiro de 2025, as estimativas de preços fornecidas pela Controller e pela Zanetti. No entanto, as cotações das empresas têm data de 11 de fevereiro. Além disso, não houve nenhuma comprovação de que a Prefeitura tenha enviado correspondências para solicitar essas estimativas.
A Promotoria também apontou que as propostas das três empresas apresentam padrões idênticos e não previstos no termo de referência, o que reforçaria a tese de que os orçamentos foram elaborados de forma combinada. Além disso, a Controller e a Zanetti, que são vizinhas, fazem parte do mesmo grupo - os sócios delas, inclusive, têm filho em comum.
O MP também aponta que houve superfaturamento no contrato. Segundo a Promotoria, os valores contratados em 2025 são substancialmente superiores aos pagos pela Prefeitura nos carnavais de 2023 e 2024, com um sobrepreço de 141% em relação à média dos contratos dos dois anos anteriores.
De acordo com o MP, ao elaborar o ETP, Aline declarou falsamente que a secretaria não possuía contratação similar anterior, omitindo os contratos de 2023 e 2024.
Na liminar, a juíza apontou que "o fato de a administração ter afirmado falsamente no ETP que não possuía contratação similar anterior, ignorando deliberadamente os preços de mercado já conhecidos e mais vantajosos, indica uma conduta dolosa voltada a justificar um valor inflado, beneficiando a empresa contratada e causando dano aos cofres públicos".
Ao conceder a liminar, a juíza apontou que "o Ministério Público apresentou uma narrativa fática densa e amparada em múltiplos documentos que, em uma análise preliminar, conferem elevada verossimilhança às alegações de direcionamento, fraude e prejuízo ao erário".
A magistrada ressaltou que "o ponto de partida da teia de irregularidades apontada é a estreita relação pessoal e política" entre Sérgio e Kátio. A magistrada cita uma troca de mensagens de 26 de dezembro de 2024, na qual o empresário solicita que o então prefeito eleito, que tomaria posse seis dias depois, indique a TKA para negócios comerciais. Para a juíza, isso "constitui um indício fortíssimo de que a contratação posterior não foi fruto de um procedimento isonômico e impessoal".
A magistrada também classificou como "uma série de vícios insanáveis" a condução do processo administrativo interno pela secretária de Cultura, e afirmou que "a fraude se torna ainda mais evidente com a análise das propostas que subsidiaram a pesquisa de preços", citando as datas das cotações como "um indicativo gravíssimo de montagem processual". A juíza apontou também que, como não houve comprovação de que a Prefeitura solicitou as cotações à Controller e à Zanetti, isso "sugere que elas tiveram acesso ao certame por meios não oficiais, provavelmente por intermédio da TKA, na pessoa de seu sócio Katio".