A Sabesp recebeu, em Caraguatatuba, 138 autuações por irregularidades na recomposição de pavimentos em locais onde houve abertura para implantação de rede. As falhas foram verificadas durante o monitoramento e fiscalização promovidos pelo município em todas as regiões.
Os responsáveis devem arcar com os custos de reparação, acrescidos de percentual à administração, além das multas previstas.
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As intervenções são legais por conta do caráter essencial das obras, no entanto, considera-se infração administrativa a não recomposição do pavimento de forma satisfatória, e a empresa está sujeita às normas, mesmo sendo uma concessionária estadual.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.144/1980, a recomposição inadequada configura dano ao patrimônio público, ocasionando penalidades administrativas, como autuação e multa.
Durante as fiscalizações, foram identificados remendos irregulares, afundamentos e desníveis na superfície das vias em desacordo com os padrões técnicos e às exigências locais, o que levou à responsabilização da companhia por falhas na execução ou no acabamento das obras.