Terceirização: MPF recomenda série de medidas em contratos de SJC

Por meio de uma recomendação, o MPF (Ministério Público Federal) orientou a Prefeitura de São José dos Campos a adotar uma série de medidas para garantir a transparência e "mitigar os riscos de irregularidades" nos contratos para terceirização de gestão na área da saúde.

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Na recomendação, o procurador Thales Messias Pires Cardoso orientou que, na hipótese de celebração de contratos de gestão com OSs (Organizações Sociais) ou OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Publico), a Prefeitura adote medidas como:

• a criação de um portal no site da Prefeitura com dados como prestação de contas do contrato e custos, além da relação de conselheiros, funcionários e dirigentes da entidade (no caso dos dirigentes, o MPF solicita a divulgação dos salários recebidos)
• edição de decreto que aborde pontos como previsão dos requisitos para ser conselheiro e para compor comitês de acompanhamento, além de previsão sobre a prevenção de conflito de interesses e nepotismo nas contratações de pessoal e de empresas pela OSs em relação aos dirigentes municipais e aos dirigentes da própria OSs
• criação na Prefeitura de canal de denúncia independente e que receba e processe denúncias sobre as contratações realizadas pelas OSs

A recomendação foi endereçada ao prefeito Anderson Farias (PSD). No documento, o procurador ressaltou que "a ação ou omissão, livre e consciente, por parte do gestor público que resulte no descumprimento deliberado de boas práticas na gestão da saúde pode ser considerada como um dos elementos de convicção na comprovação do ato doloso previsto na Lei de Improbidade Administrativa", e que "o desvio, ou aplicação indevida, de verbas públicas pode configurar" crime de responsabilidade.

Prefeitura.

Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou nessa quarta-feira (18) que "as orientações serão analisadas pelas áreas técnicas competentes, com o objetivo de avaliar oportunidades de aprimoramento dos instrumentos já existentes e a eventual incorporação de novas práticas que fortaleçam a gestão e a fiscalização das parcerias com organizações sociais".

Segundo a Prefeitura, "o município já adota a ampla maioria das medidas recomendadas pelo MPF" e "mantém métodos perenes de governança e controle na gestão de contratos de gestão na área da saúde, em atendimento à legislação que rege a matéria, sob constante acompanhamento das áreas técnicas e da Controladoria do Município".

"Cabe destacar que há regulamentação sobre o tema em âmbito municipal e que já são disponibilizadas informações no Portal da Transparência sobre os relatórios de gestão dos contratos de gestão, pareceres conclusivos, dados referentes à execução física e financeira, informações dos relatórios quadrimestrais e anuais, além de outros diversos dados que permitem o controle social sobre os contratos. Ainda, existe canal permanente para denúncia, através da ouvidoria, o que permite a participação ativa da população sobre estes contratos", concluiu a Prefeitura.