A Prefeitura de Araçatuba publicou nesta sexta-feira (13) um decreto que coloca em pauta um tema sensível para o funcionalismo público: a possível retomada de benefícios congelados durante a pandemia. A medida surge após a regulamentação da Lei Complementar Federal 226/26, conhecida como “Lei do Descongela”, que autoriza estados e municípios a revisarem vantagens interrompidas entre maio de 2020 e dezembro de 2021.
Entre os direitos que entram na discussão estão adicionais por tempo de serviço — como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio — cuja contagem foi impactada no período da crise sanitária. A nova legislação abre caminho para análise de eventual pagamento retroativo, desde que respeitadas as condições legais e orçamentárias.
O decreto municipal determina que a Secretaria de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, e a Secretaria da Fazenda conduzam estudos técnicos, jurídicos e financeiros para medir o impacto da aplicação da norma. A administração reforça que não existe liberação automática de valores: qualquer pagamento dependerá da conclusão das análises, da disponibilidade de recursos e da aprovação de lei específica pela Câmara.
Os levantamentos vão estimar custos, verificar a capacidade financeira do município e checar a conformidade com a legislação. Somente após essa etapa a Prefeitura poderá encaminhar um projeto para apreciação dos vereadores.
O procedimento previsto ocorrerá em duas fases. A primeira será o reconhecimento administrativo do tempo de serviço relativo ao período afetado, sem gerar pagamento imediato. Na segunda, caso haja viabilidade jurídica e financeira, poderão ocorrer ajustes nos direitos funcionais e financeiros dos servidores.
A decisão de avançar com cautela também atende orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que alertou os municípios sobre riscos de desequilíbrio fiscal e responsabilização de gestores em caso de medidas precipitadas.
Para a administração municipal, a publicação do decreto sinaliza compromisso com transparência e responsabilidade fiscal. A Prefeitura afirma que qualquer decisão envolvendo despesas públicas será tomada apenas após a conclusão dos estudos e, se possível, formalizada em projeto de lei com regras claras, prazos definidos e limites compatíveis com o orçamento.