O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu a sentença da Justiça em primeira instância que anulou a nova licitação do programa Cidade Inteligente, da Prefeitura de São José dos Campos, que engloba as câmeras de monitoramento do CSI (Centro de Segurança e Inteligência).
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A decisão foi dada nessa segunda-feira (2), pelo presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Loureiro. Ele anulou a sentença da juíza Naira Blanco Machado, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José, expedida em 27 de janeiro.
Na ocasião, a magistrada avaliou ação movida pela empresa Vero, que é a atual fornecedora do serviço e havia ficado em segundo lugar na nova licitação, com proposta de R$ 64,85 milhões ao longo de cinco anos.
A Prefeitura recorreu da decisão por estar impedida de assinar contrato com o consórcio formado pelas empresas NipBr (Nipcable do Brasil Telecom) e L8, que havia sido declarado vencedor do certame em 22 de janeiro, com proposta de R$ 64,8 milhões.
Loureiro atendeu ao recurso da Prefeitura que apontou que a anulação do certame impacta diretamente na eficiência administrativa e na segurança dos cidadãos, em razão de o objeto licitado contemplar serviços essenciais de conectividade, telecomunicações e imagens entre unidades da administração municipal.
“No caso concreto, a decisão proferida em primeiro grau de jurisdição deve ter sua eficácia suspensa, porque, à luz de razões de interesse público primário, evidencia-se a presença de periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que justificou o deferimento da sentença originária”, escreveu o desembargador na decisão.
Que completou: “A controvérsia ultrapassa, com nitidez, o plano do interesse meramente fazendário. Nesse cenário, impõe-se o deferimento da suspensão de sentença requerida, sobretudo diante do risco concreto de grave lesão à ordem administrativa, à economia, e à segurança pública”.
Criado em 2019, o programa envolve uma série de ações, desde interligação semafórica e sinal de internet em prédios públicos e escolas municipais, até as câmeras de monitoramento do CSI. A principal novidade do novo contrato seria o aumento no número de câmeras de vigilância, que passariam das atuais 1.200 para 1.691.
O contrato vigente foi assinado em novembro de 2019, quando a Vero ainda se chamava América Net. O custo inicial era de R$ 9,8 milhões por ano (em valores da época). Atualmente, é de R$ 14,1 milhões ao ano.
Inicialmente, o contrato atual terminaria em março de 2025. No entanto, como as tentativas anteriores de licitação foram barradas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), acabou prorrogado excepcionalmente por mais 12 meses, e se encerrará no dia 20 de março de 2026.