O Parlamento Europeu decidiu, nesta quarta-feira (21), levar o texto final do Acordo União Europeia e Mercosul ao Tribunal de Justiça da UE para conferir a sua legalidade. A tramitação da proposta na Corte de Justiça pode impedir a sua entrada em vigor por vários meses.
Pela dimensão do seu alcance - 700 milhões de consumidores - o tratado cria a maior zona de livre de comércio do mundo, abrangendo os 27 Estados-membros da UE, além do Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai - do Mercosul - eliminando com isso tarifas sobre mais de 90% do comércio bilateral.
O Acordo é um marco histórico. A aproximação econômica entre o Mercosul e a União Europeia deverá trazer benefícios significativos para os países membros, alguns dos quais já podemos delinear:
Aumento do comércio: A eliminação de barreiras tarifárias e não tarifárias tende a ampliar as trocas entre os países integrantes, gerando novas oportunidades de negócios e empregos.
Investimentos estrangeiros: O Acordo pode atrair capital externo para setores como infraestrutura, tecnologia, energia e inovação.
Crescimento econômico: A integração econômica pode impulsionar o crescimento dos países do bloco, especialmente aqueles com economias menores e maior necessidade de acesso a mercados.
Diversificação produtiva: A ampliação das relações comerciais ajuda a diversificar a economia dos países membros, reduzindo dependências e aumentando sua resiliência.
Do ponto de vista conceitual, a aproximação entre dois grandes blocos econômicos é, a ambos, positiva. A União Europeia reúne algumas das economias mais avançadas do mundo, com elevado padrão tecnológico, institucional e regulatório. O Mercosul, por sua vez, representa um mercado relevante, com forte vocação agrícola, recursos minerais estratégicos, ampla base consumidora e crescente potencial de desenvolvimento. Integrar esses dois universos pode significar mais comércio, mais investimentos e maior inserção internacional para os países sul-americanos.
Entre os pontos positivos, destaca-se o amplo acesso a mercados. Para o Brasil, o Acordo tende a facilitar a entrada de produtos agrícolas e agroindustriais na Europa — carnes, açúcar, etanol, café, frutas e suco de laranja, entre outros.
Também abre espaço para investimentos estrangeiros, transferência de tecnologia e fortalecimento de cadeias produtivas. Em um mundo cada vez mais fragmentado por disputas geopolíticas, diversificar parceiros comerciais — e reduzir dependências — é estratégico e necessário.
Outro aspecto relevante é o ganho institucional. A exigência de padrões mais elevados nas áreas ambiental, trabalhista e sanitária pode induzir a modernização interna. Se bem conduzido, esse processo ajuda o país a elevar a competitividade, qualificar a produção e fortalecer setores industriais e de serviços.
Nada disso elimina, porém, os desafios. A indústria brasileira, historicamente menos competitiva diante das europeias, pode sofrer impactos significativos com a abertura do mercado. Setores como o automotivo, químico e de bens de capital enfrentarão concorrência intensa, o que pode resultar em fechamento de empresas e perda de empregos se não houver políticas de transição, financiamento, inovação e reindustrialização.
Além disso, embora o mercado europeu seja extremamente atraente, o Acordo enfrenta resistências internas — especialmente nos setores agrícolas de países como França e Irlanda — o que pode influenciar a velocidade de implementação e o alcance efetivo das concessões comerciais.
Para o Brasil, portanto, os benefícios são claros: mais comércio, mais investimentos, maior protagonismo internacional e um estímulo à modernização econômica. Por outro lado, o que pode não ser tão positivo é o impacto imediato sobre setores menos preparados e a necessidade de mudanças profundas, que exigem planejamento, diálogo e políticas públicas consistentes.
Em síntese, o Acordo entre União Europeia e Mercosul não deve ser visto nem como salvação automática, nem como ameaça inevitável. É uma oportunidade estratégica. Caberá ao Brasil decidir se continuará preso ao papel de exportador de commodities ou se usará esse Acordo como alavanca para desenvolvimento, inovação, tecnologia e geração de empregos. O sucesso ou o fracasso não estará no texto do acordo, mas na capacidade do Estado e da sociedade brasileira de transformá-lo em instrumento de futuro — e não de dependência.
Para Jundiaí, inserida na metrópole integrada São Paulo–Jundiaí–Campinas, o Acordo abre oportunidades concretas: atração de empresas com vocação exportadora, fortalecimento da logística regional e maior competitividade internacional. É uma porta que se abre para um futuro promissor.
A Corte avaliará - conforme resumo da agência de notícias FrancePresse - se o texto está alinhado às normas europeias e às bases jurídicas do Acordo. Enquanto isso, a Comissão Europeia mantém a opção de aplicar o tratado de forma provisória, se assim desejar.
Caso a Corte encontre incompatibilidades, será necessária a revisão do documento final, assinado no dia 17 próximo passado. Sem essa etapa, o tratado não pode entrar em vigor de fato e eventuais ajustes podem atrasar a aprovação final pelos próximos seis meses.
Se, todavia, a Corte não apontar incompatibilidades, o processo segue para votação no Parlamento Europeu.
Miguel Haddad é ex-prefeito de Jundiaí