Projeto
O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), enviou à Câmara nessa terça-feira (20) o projeto de revisão do Código de Obras e Edificações.
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Legislação
O texto atual do Código de Obras e Edificações de Taubaté é de 1994. Em outubro de 2023, o então prefeito José Saud (PP) enviou à Câmara um projeto que fazia a revisão do código, mas o texto foi retirado em fevereiro de 2025 pelo atual prefeito.
Objetivo
Segundo a Prefeitura, a nova proposta "tem com objetivo aprimorar o processo de licenciamento urbanístico, tornando-o mais eficiente e acessível, além de promover a desburocratização, a fim de agilizar a aprovação de projetos e contribuir para o fomento da construção civil".
Desburocratização
Uma das inovações propostas, segundo a Prefeitura, é a desburocratização e agilidade no licenciamento, com a ampliação do ARE (Alvará Rápido Eletrônico), com a autorização imediata para execução de obras, mediante responsabilidade exclusiva do requerente e dos profissionais; dispensa de licença para obras de reparo e reformas internas; instituição de procedimentos autodeclaratórios para reformas externas, demolições e obras em geral; e possibilidade de aprovação por etapas para empreendimentos de qualquer porte.
Regularização
Outra proposta visa a legalização e regularização das edificações existentes, com estabelecimento de nova linha de corte, viabilizando a legalização das edificações atualmente em desconformidade; simplificação e redução de multas, facilitando a regularização; vistoria responsável, na qual o profissional contratado fará o relatório fotográfico e de tipologia, sem a necessidade de agendamento com o técnico da Prefeitura.
Segurança
Também pela proposta, o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) passará a ser exigido exclusivamente para fins de inscrição municipal de atividades comerciais e de serviços, deixando de ser requisito para a emissão do Habite-se de prédios não residenciais.
Acessibilidade
O texto propõe adequação integral às diretrizes da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), com definição de modelos de calçadas acessíveis, rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil e sanitários acessíveis. Além disso, as ampliações destinadas exclusivamente à instalação de equipamentos de acessibilidade não serão computadas nos índices urbanísticos.
Zona rural
O projeto prevê dispensa de licenciamento para obras rurais destinadas a residências unifamiliares de apoio às atividades agropecuárias, respeitada a legislação ambiental e urbanística aplicável.