Com a derrubada do veto do presidente Lula pelo Congresso Nacional, no último dia 27 de novembro, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental contará com 52 pontos que tratam da dispensa e simplificação de licenciamento. A continuidade desse debate segue no dia 4, quarta-feira, quando o presidente Lula apresenta uma série de manifestações indicando os interessados e outros fatos sobre o agro, que teria que ser sustentável para continuar vendendo e produzindo, sem ser suspenso pela China, por exemplo, que não vai comprar grãos de produções não sustentáveis. Com isso, todo o meio ambiente sofre uma derrota e acende um farol vermelho.
O que se comenta é que, preterir a abordagem técnica em benefício de atender suas regiões eleitorais e interesses dos grandes empreendedores do agro, é uma verdade; todo dia isso fica mais evidente nas manifestações do senado.
Dentre todas as generalizações, a pior é que estados e municípios poderão definir critérios de interesse local para o licenciamento e ainda poderão sobrepor-se às leis federais. Assim surgiu a preocupação com a Serra do Japi, que não está dentro dessa abertura, já que a serra foi tombada pelo Condephaat em março de 1983 e, desde então, uma série de outras leis foram se somando para protegê-la, além da boa gestão local que garante sua integridade e o cumprimento desse tombamento.
Entre outras normativas, no tombamento pode-se ler no art. 4º que “projetos de extensão parcial de redes de alta tensão, para eletrificação rural ou para operacionalização de minerações autorizadas, são considerados viáveis, ficando sempre na dependência de aprovação pela Eletropaulo, CESP e pelo Condephaat, tendo em vista a necessidade de garantir a preservação dos patrimônios ambientais, biótipos e paisagísticos”.
Isso aparece aqui: a preservação da paisagem a partir de Jundiaí que, na área de amortecimento, deve levar em consideração a exigência de preservação da paisagem, visto que os empreendimentos que cercam a área estão legais e em forte pressão para expansão e ocupação dessa área de entorno, que é protegida no Plano Diretor, mas que agora pode ser alterada com essa brecha. E nossa Câmara, que por exemplo acaba de homenagear com o título de cidadão jundiaiense o Sr. Ricardo Salles, célebre defensor de empreendimentos com facilitações de aprovações em meio ambiente é um forte indício da fragilidade dessas áreas envoltórias e outras que poderão ser suprimidas no município.
Mas de notícias sobre o meio ambiente a semana foi cheia, e o que mais me perguntaram, e que nas redes sociais foi muito divulgado, foi sobre a última das quatro árvores queimadas, a figueira da Praça da Bandeira. Aí são dois aspectos a considerar: um é afetivo, ninguém quer removê-la; o outro é a temperatura que ela proporcionava em um local extremamente poluído. Tinha, sim, uma grande importância!
O Ficuselastica é exótico, não tem lei que o proteja, mas tem função ambiental absolutamente justificada. Basta ver o vazio que ficou com a subtração da árvore. Impressionante: ela fazia o lugar. Talvez o mesmo lugar que ocupou outra figueira que tinha a história da cidade, no Largo de Santa Cruz — aquela setecentista que abrigava bandeiras que entravam nas matas no século XVIII — e que, no governo Ibis Cruz década de 1970, foi removida, não sem antes manifestações populares, porém sem efeito. Não havia leis que pudessem impedir! Tomara que leis protetoras não caiam e outras que as protejam apareçam.
Eduardo Carlos Pereira é arquiteto e urbanista