A Prefeitura de Campos do Jordão prorrogou até 30 de dezembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025), que concede descontos de 20% a 100% em juros e multas para contribuintes com impostos e taxas municipais atrasados.
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A medida foi oficializada pelo decreto nº 8.975, assinado pelo prefeito Carlos Eduardo (Caê).
O programa permite a regularização de débitos como IPTU, ISS, taxas e outras obrigações municipais, beneficiando tanto pessoas físicas quanto empresas que desejam iniciar 2026 com as contas em dia. A negociação pode ser realizada de duas formas:
• Online, por meio do protocolo digital SEI;
• Presencialmente, após agendamento prévio pela internet.
Para o primeiro acesso ao sistema, o contribuinte deve realizar um cadastro informando nome completo, CPF, e-mail e número de celular.
Segundo a administração municipal, o REFIS é uma ferramenta essencial para recuperar receitas, equilibrar as contas públicas e garantir investimentos em áreas fundamentais, como saúde, educação e infraestrutura. Para o contribuinte, a prorrogação representa uma oportunidade de renegociar dívidas com condições diferenciadas e restabelecer a regularidade junto ao município.
A adesão pode ser feita pelo site oficial: www.camposdojordao.sp.gov.br