A Justiça Federal aceitou pedido da Prefeitura de Taubaté e suspendeu, provisoriamente, o trecho da sentença de junho desse ano que autorizava a União a bloquear contas e repasses caso o município não pagasse as próximas parcelas do empréstimo junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) - uma parcela de R$ 31,084 milhões vence nessa segunda-feira (1º) e não será quitada pela Prefeitura, que alega problemas financeiros.
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Na decisão, que tem data de domingo (30), o juiz Márcio Satalino Mesquita, da 2ª Vara Federal de Taubaté, afirmou que a Prefeitura deveria ter solicitado o efeito suspensivo ao TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que julgará o recurso contra a sentença. Mas, "diante da excepcionalidade do caso concreto" e "diante do alegado risco de comprometimento à continuidade dos serviços públicos", o magistrado de primeira instância decidiu "suspender a exequibilidade da contragarantia até" o TRF-3 analisar o caso - não há data para que isso aconteça, já que ainda será aberto prazo para que a Prefeitura recorra ao tribunal de segunda instância.
Em nota, a Prefeitura afirmou que "a decisão afasta, momentaneamente, impactos imediatos sobre o fluxo financeiro do município" e que "vem adotando diversas medidas de austeridade e equilíbrio das contas públicas".
Antes da decisão, em manifestação à Justiça, a União havia alegado que a postergação do pagamento da parcela de dezembro de 2025 não teria respaldo legal.
Na sentença expedida em junho, o juiz determinou que a União não poderia bloquear contas ou repasses à Prefeitura pelo não pagamento das parcelas já vencidas do empréstimo. Essa decisão, no entanto, não estabelecia como o município quitaria essa dívida, que até o fim de outubro de 2025 já somava R$ 249 milhões.
Na nova decisão, expedida nesse domingo, o juiz determinou que o pagamento da dívida já vencida seja feito com base na Emenda Constitucional 136, que foi instituída pela chamada PEC dos Precatórios e que permite o pagamento de débitos com o governo federal em até 30 anos.
Antes da decisão, a União também havia se manifestado contra essa possibilidade, sob o argumento de que a Emenda Constitucional 136 ainda precisaria ser regulamentada.
O recurso do empréstimo do CAF foi utilizado pela Prefeitura em uma série de obras no município, como recapeamento de 375 vias, prolongamento da Estrada do Pinhão, alargamento da Estrada do Barreiro e duplicação do Viaduto Cidade Jardim. Os US$ 60 milhões foram recebidos com o dólar, em média, a R$ 4,07.
Pelo contrato do empréstimo de US$ 60 milhões, assinado em 2017, na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (Cidadania), que agora é deputado estadual, a amortização seria feita a partir de junho de 2022, em 12 parcelas semestrais, cada uma de US$ 5 milhões, mais juros. Até agora, apenas a primeira parcela foi paga, em junho de 2022, no governo do ex-prefeito José Saud (PP), de R$ 26,313 milhões.
Entre dezembro de 2022 e dezembro de 2024, o governo Saud deixou de pagar cinco parcelas. Em junho de 2025, já na gestão Sérgio Victor (Novo), a Prefeitura deixou de pagar a sétima parcela. E, nessa segunda-feira, não pagará a oitava parcela. As últimas quatro parcelas semestrais vencerão entre junho de 2026 e dezembro de 2027.
Como preveem o contrato de empréstimo e a lei municipal que autorizou a operação de crédito, os valores não pagos pela Prefeitura foram quitados pelo governo federal, que é o avalista.
Em dezembro de 2022, quando a primeira parcela deixou de ser paga, o governo federal chegou a bloquear R$ 8,4 milhões das contas da Prefeitura, ficando pendente o restante de R$ 23,6 milhões. Na ocasião, o município ajuizou uma ação e alegou à Justiça Federal que o bloqueio de verbas poderia provocar a interrupção de serviços essenciais prestados à população.
Ainda em dezembro de 2022, em decisão liminar (provisória), o juiz Márcio Satalino Mesquita determinou que o governo federal devolvesse o valor confiscado e não realizasse novos bloqueios.
Para quitar as parcelas entre dezembro de 2025 e dezembro de 2027, Sérgio quer fazer novos empréstimos, de R$ 166,455 milhões, junto ao Banco do Brasil. O projeto depende de autorização da Câmara.
A ideia seria fazer três empréstimos anuais (em 2025, em 2026 e em 2027), cada um de cerca de R$ 55 milhões. De acordo com o Banco do Brasil, cada operação poderia ser quitada em 10 anos ou em 18 anos, com carência de 12 meses nos dois casos.
Ainda segundo o Banco do Brasil, caso o prazo seja de 10 anos, a amortização será feita em parcelas mensais, com taxa de juros do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) mais 1,24% ao ano. Caso o prazo seja de 18 anos, a amortização será feita em parcelas semestrais, com taxa de juros do CDI mais 1,59% ao ano. Atualmente, a taxa anual do CDI é de 14,9%.