A Prefeitura de Jacareí publicou as regras para o Programa "Banco de Ração, Medicamentos e Utensílios para Animais", conforme previsto pela Lei nº 6.771/2025, visando apoiar protetores independentes, organizações da sociedade civil e famílias em situação de vulnerabilidade social que acolhem animais domésticos e comunitários. O regramento detalha todos os procedimentos para cadastramento de beneficiários, recebimento, armazenamento e distribuição de doações de itens.
O programa aceita doações de rações, medicamentos e utensílios para animais, que devem passar por um processo de triagem.
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Para a ração, a triagem considerará validade, conservação e integridade, sendo desaconselhado o recebimento a granel. Os medicamentos devem ter validade, lote e fabricante registrados, e a embalagem deve estar íntegra e lacrada. Utensílios devem estar em boas condições de uso, sem ferrugem, peças quebradas ou bordas cortantes.
Podem realizar doações:
Como forma de reconhecimento, os doadores podem receber o Selo de Empresa Parceira do Município e da Causa Animal, além de menção em espaços institucionais da Prefeitura.
A distribuição dos itens priorizará protetores independentes e responsáveis por animais comunitários, famílias em situação de vulnerabilidade social e casos emergenciais com base no número de animais sob tutela, na situação socioeconômica do beneficiário e na disponibilidade de estoque.
Os interessados em receber as doações devem realizar um cadastro na Diretoria de Proteção Animal, apresentando a documentação relacionada no decreto, com validade de um ano.
Doações em dinheiro devem ser feitas por depósito bancário no Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Um relatório semestral sobre a origem e a distribuição das doações será publicado pela prefeitura.
Em caso de dúvidas, os interessados devem entrar em contato com a Diretoria de Proteção Animal pelo telefone WhatsApp (12) 99156-5949.