A Mesa Diretora da Câmara de São Sebastião apresentou o Projeto de Lei 83/2025, que cria auxílio-alimentação mensal de R$ 1.000 para os vereadores. A proposta será lida na sessão desta terça-feira (11) e, após a leitura, deve seguir para as comissões — salvo se houver regime de urgência com assinatura de ao menos oito vereadores.
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O projeto prevê correção anual do auxílio, sempre em maio, no mesmo percentual de reajuste dos servidores da Câmara. O primeiro reajuste será a partir de 2027.
Por ser indenizatório, o auxílio não integra o subsídio, não entra no cálculo de vantagens, não é tributável, não incorpora à aposentadoria e não sofre descontos previdenciários ou outras consignações.
O vereador poderá abrir mão do benefício por manifestação expressa e escrita.
O projeto é assinado pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores: Edgar Celestino (presidente), Pedro Renato (vice-presidente), Alex Damasceno (1º secretário) e Enfermeira Maria Ângela (2ª secretária).
O subsídio mensal dos vereadores de São Sebastião é de R$ 12.495,28. Se aprovado, o auxílio de R$ 1.000 adiciona R$ 12 mil por ano por vereador (sem incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, por ser indenizatório).
O projeto fala do custo por vereador; o impacto total dependerá do número de vereadores contemplados e do período de vigência.
A Mesa Diretora afirma que o PL observa o princípio da simetria com benefícios pagos a servidores municipais (Executivo e Legislativo). Sustenta que o auxílio é compatível com o regime de subsídio quando instituído por lei específica e dentro das normas orçamentárias.
A Mesa também menciona que o Tribunal de Contas do Estado admite auxílio-alimentação a agentes políticos, desde que previsto em lei e respeitados os limites legais.