Projeto
O vereador Carlos Abranches (Cidadania) apresentou projeto que visa instituir uma espécia de ficha limpa para os homenageados pela Câmara de São José dos Campos.
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Proibição
Segundo a proposta, pessoas condenadas por qualquer crime não poderiam ser agraciadas com "títulos honoríficos, honrarias, homenagens, medalhas, moções, denominações de logradouros públicos ou quaisquer outras formas de reconhecimento público".
Crimes
Segundo o projeto, a proibição seria aplicada a pessoas condenadas "com decisão transitada em julgado" (ou seja, em processos em que não cabem mais recursos), "por todo e qualquer crime, sejam eles hediondos ou não, especialmente crimes contra a administração pública, crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, previstos na legislação penal ou especial, crimes de racismo, injúria racial ou outros previstos na legislação de combate à discriminação".
Antecedentes
Ainda de acordo com o projeto, as propostas de honrarias protocoladas na Câmara teriam que passar a ser apresentadas com a declaração de antecedentes criminais da pessoa indicada.
Revogação
O projeto também prevê que, nos casos em que a condenação ocorrer após a homenagem ser concedida, a Mesa Diretora da Câmara poderá revogar a honraria e "promover a retirada do nome da pessoa homenageada de registros, placas ou outros meios oficiais de divulgação, quando couber".
Justificativa
"As homenagens concedidas pelo Legislativo possuem caráter simbólico e representam o reconhecimento público da sociedade, por meio de seus representantes, a pessoas cujas trajetórias se destacam positivamente. Conceder tais reconhecimentos a indivíduos condenados por crimes hediondos, contra a administração pública, de violência doméstica ou de discriminação racial seria incompatível com os valores éticos que devem nortear a atuação institucional desta Casa", justificou Abranches no projeto.
Tramitação
Protocolado na última sexta-feira (10), o projeto será lido na sessão ordinária da próxima quinta-feira (16) e depois passará pela análise das comissões permanentes.