A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (7), em duas votações, o novo projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que cria o regime de previdência complementar no município. O texto seguirá para a sanção do prefeito.
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Na primeira discussão, foram 12 votos a favor do projeto, dos vereadores Alberto Barreto (PRD), Ariel Katz (PDT), Bilili de Angelis (PP), Boanerge dos Santos (União), Jessé Silva (Podemos), Neneca (PDT), Nicola Neto (Novo), Nunes Coelho (Republicanos), Edson Oliveira (PSD), Bobi (PRD), Vivi da Rádio (Republicanos) e Zelinda Pastora (PRD).
Seis vereadores votaram contra: Dentinho (PP), Diego Fonseca (PL), Douglas Carbonne (Solidariedade), Isaac do Carmo (PT), Moises Pirulito (PL) e Talita (PSB). O presidente da Câmara, Richardson da Padaria (União), votaria apenas em caso de empate.
O projeto de Sérgio revoga a lei sancionada por Saud em 2022, que também criava o regime de previdência complementar, mas nunca chegou a ser regulamentada. No texto, o atual prefeito citou que a decisão foi tomada "em decorrência de recentes entendimentos entre" a Prefeitura e o IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté), e que a nova proposta "visa encerrar pendências do município ante inovações obrigatórias decorrentes da reforma da previdência, havida com amplitude nacional, vez que a legislação municipal de 2022 não abrangeu todos os requisitos estruturantes do marco legal".
Sérgio argumentou que "uma das questões resolvidas com a atual proposta é a autorização para o município contratar fundo de pensão, observadas as regras legais de seleção, visando instituir planos de benefícios atuando como patrocinador e contribuindo em equivalente paritário com o quanto o servidor contribuir na condição de participante".
Sérgio alegou ainda que a criação da previdência complementar permitirá que a Prefeitura faça adesão ao PEF (Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal) e contrate novas operações de crédito para conseguir quitar a amortização do empréstimo de US$ 60 milhões junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina). "A adesão ao PEF é uma meta que, se atingida, permitirá ao município retomar planos de prosperidade com melhorias para a população e segurança para a gestão", disse o prefeito.
Atualmente, o teto para aposentadorias dos servidores municipais é o salário do prefeito (R$ 18.616,83). Com a entrada em vigor do regime de previdência complementar, passará a ser o mesmo teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), que atualmente é de R$ 8.157,41.
Quando a mudança for implementada, os novos servidores poderão optar por aderir à previdência complementar, o que demandaria maior contribuição, mas resultaria em uma aposentadoria acima do novo limite. Já os atuais funcionários poderão escolher se migram para o novo modelo ou não.