Em decisão liminar (provisória), a Justiça determinou que o município de Ilhabela afaste do cargo o secretário de Administração, Edilson Cesar dos Santos. A liminar foi publicada nos autos do processo nesta segunda-feira (6). Cabe recurso.
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A decisão acatou requerimento da promotora Natália Antonialli, que embasou seu pedido no fato de o secretário ter sido condenado criminalmente por ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença contra ele transitou em julgado no dia 10 de junho de 2020.
Para Natália, a prática do delito "macula a idoneidade necessária para a ocupação do referido cargo público, dando azo à recomendação ministerial à municipalidade para que tomasse as medidas cabíveis".
O posicionamento foi reforçado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que, ao analisar o caso, endossou a condenação criminal transitada em julgado por violência doméstica como algo que compromete a idoneidade exigida para o exercício do cargo público, "configurando afronta ao princípio da moralidade administrativa previsto no caput do art. 9º da Lei Orgânica Municipal".
Na liminar, o juiz Marco Antônio Filgueiras rebateu argumentos do município, segundo os quais a vedação legal não se estende aos secretários municipais por serem agentes políticos, sujeitos a regime jurídico distinto daquele aplicado aos titulares de cargo em comissão.
Na visão do magistrado, agentes políticos ocupantes de cargo em comissão e os demais ocupantes destes cargos devem receber o mesmo tratamento jurídico naquilo que a Constituição de 1988 e a legislação não os distinguiu.
"Em respeito ao princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da CF/88), não cabe ao intérprete da lei estabelecer diferenciações inexistentes na letra da lei", apontou Filgueiras na decisão, que fixou em R$ 10 mil a multa diária para caso de descumprimento.
No começo de fevereiro deste ano, moradores de Ilhabela protocolaram um documento na Câmara Municipal e no Ministério Público cobrando o afastamento de Santos do cargo de secretário de Administração.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Ilhabela disse que ainda não foi informada oficialmente da liminar.