O Ministério Público recomendou que a Prefeitura de São José dos Campos e a Urbam (Urbanizadora Municipal), que é uma empresa controlada pela Prefeitura de São José dos Campos, adotem uma série de medidas para sanar irregularidades no preenchimento de cargos comissionados da estatal.
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A recomendação foi expedida em meio a um inquérito aberto em junho de 2024. A investigação do MP tem como base o julgamento, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), das contas de 2020 da estatal, que foram aprovadas com ressalvas. Na ocasião, uma das falhas apontadas pelo órgão foi que 11 funcionários que ocupavam o cargo de assessor de diretoria tinham apenas ensino médio.
Segundo orientação de 2015 do TCE, que segue vigente, a escolaridade exigida para cargos de livre nomeação de direção e assessoria deve ser o nível universitário.
Na recomendação, a promotora Ana Cristina Ioriatti Chami ressaltou a "necessidade" da Urbam "atender aos comandos constitucionais e principiológicos inerentes à administração pública indireta, eis prestadora de serviços de relevância pública, com decisão e ingerência na destinação de vultoso montante de recursos públicos".
À Prefeitura, o MP recomendou que sejam propostas "adequações à legislação municipal" para a "implementação de regras a preverem superior qualificação como requisitos e pressupostos à assunção de cargos comissionados junto à Urbam". Segundo a Promotoria, deve ocorrer o "estabelecimento de critérios objetivos para nomeação e exoneração, de modo a garantir transparência, impessoalidade e eficiência na gestão pública".
À Urbam, o MP recomendou que a estatal encerre, em até dois anos, "quaisquer nomeações vigentes a cargos comissionados nos quais a pessoa nomeada não detenha capacitação concluída em curso superior, e qualificação profissional compatível com as funções dos cargos exercidos, abstendo-se, desde o corrente momento, de nomear, em seu quadro de comissionados, profissionais sem curso superior e qualificação profissional compatível com as funções".
Caso a recomendação não seja seguida, o MP deve ajuizar uma ação para pedir que a Prefeitura e a Urbam sejam condenadas a adotar tais medidas.
A reportagem questionou se a Prefeitura irá seguir a recomendação do MP, de enviar à Câmara um projeto para adequar a legislação municipal sobre o tema. Não houve resposta.
A reportagem também questionou se a Urbam pretende seguir a recomendação do MP, deixando de realizar novas nomeações de comissionados sem nível superior e exonerando os atuais funcionários nessa condição em até dois anos. Não houve resposta.
A Urbam não informou quantos comissionados atuam na empresa hoje. No entanto, com base em dados do Portal da Transparência, que não é atualizado desde junho de 2024, seriam oito assessores da presidência (com salário de até R$ 13,6 mil) e 135 assessores da diretoria (também com salário de até R$ 13,6 mil).
Em 2018, após a Urbam negar um pedido que havia sido feito com base na LAI (Lei de Acesso à Informação), o então vereador Wagner Balieiro (PT) ajuizou uma ação para solicitar acesso à lista de funcionários comissionados da estatal.
Em outubro daquele ano, a juíza Cristina Inokuti, da 2ª Vara da Fazenda Pública, destacou que a negativa da Urbam era "ilegítima e inconstitucional" e determinou a divulgação das informações.
Na ocasião, na lista de 81 funcionários comissionados que atuavam na empresa em julho de 2018, a reportagem identificou que ao menos 32 dos cargos haviam sido destinados a candidatos a vereador em eleições anteriores, ex-assessores de parlamentares da base aliada, filiados a partidos do grupo de apoio e pessoas que trabalharam ou fizeram doações para campanhas de políticos de legendas que integravam a base do governo do então prefeito Felicio Ramuth (PSD), que deixou o cargo em abril de 2022 e é o atual vice-governador de São Paulo.