O abecedário da lei do crime.
Intitulado 'Cartilha de Condução', o 'código penal' do PCC (Primeiro Comando da Capital) tem 32 artigos e prevê até pena de morte: 'vida se paga com vida, sangue se paga com sangue'.
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Com exclusividade, em 2019, OVALE obteve acesso a documentos sigilosos de serviços de inteligência policial, com informações sobre a 'lei do crime organizado'.
“Trata-se de um conjunto de regras de fidelidade e punições para membros traidores da organização criminosa. Os integrantes, identificados pelo pronome de tratamento ‘irmão’ ou pela sigla ‘IR’, são punidos se infringirem qualquer uma das regras da Cartilha de Condução”, explica o documento intitulado ‘Glossário do PCC’, produzido à época pelo setor de inteligência do sistema prisional de Minas Gerais.
A ‘Cartilha’ detalha em seu artigo 9º como funciona a pena de morte -- ou decreto: ‘para ser decretado tem que provar que se levantou contra a facção. Que matou um integrante, ou que traiu, roubou, caguetou a organização, ou até mesmo causou intrigas entre os membros da facção. Outras situações devem ser analisadas pela liderança maior com as opiniões da hierarquia abaixo’, diz a ‘lei do PCC’.
A facção, criada no Vale do Paraíba, impõe um estado paralelo do crime em todo o Brasil e também no exterior.
O 'código penal' do PCC prevê quatro tipos diferentes de punições, incluindo a pena capital.
De acordo com o documento obtido por OVALE, a Cartilha tem 32 regras, cada uma delas com a descrição de um tipo de infração e também a pena respectiva.
As penas previstas pela facção vão desde 90 dias de suspensão das atividades delituosas, exclusão (que pode ser em definitivo ou com retorno), até a sentença de morte. “São punidos se infringirem qualquer uma das regras da Cartilha de Condução”, aponta o documento do setor de inteligência. O código vale para toda a organização, independentemente do estado.
Entre os ‘crimes’ previstos na lei do PCC estão abandono (é o ‘irmão’ que ‘vira as costas para a ‘família’), ‘caguetagem’ (entregar alguém para a polícia), ‘mão na cumbuca’ (roubar dinheiro da facção), ‘talaricagem’ (quem tenta seduzir alguma companheira de outro membro da organização), ‘ratiagem’ (pegar algo sem a autorização do dono), entre outros.
A ‘Cartilha’ inclui a restrição à ‘pederastia’ (o Partido do Crime não permite relações entre dois homens entre os integrantes), regras sobre a quitação de dívidas (quem deve fica dentro do ‘prazo’), aos ‘maus exemplos’ (quando foge do que rege o estatuto), além de ‘oportunismo’, ‘fraqueza’, ‘falta de visão’, ‘falta de interesse ou compromisso’, entre outras ‘infrações’.
O uso abusivo de drogas e das substâncias proibidas também é punido pelo PCC, grupo criminoso que tem no tráfico de entorpecentes sua maior fonte de renda.
Os ‘crimes’ são analisados nos tribunais do crime, chamados ‘tabuleiros’. “Eles [PCC] montam o tabuleiro todos os dias. Mas matar alguém é raro, hoje bater é o mais comum”, diz um agente especializado no combate à facção criminosa no Vale.
O júri é composto por irmãos presos e que estão nas ruas. Os ‘crimes’ mais graves são estupro e roubo dentro do PCC, em geral ligado aos dividendos obtidos com a venda de drogas. O tribunal — ou tabuleiro, porém, é usado para decidir imbróglios nas ‘quebradas’, incluindo até os problemas dos moradores. Em geral, o tribunal tem acusador, defensor e júri, sendo transmitido por meio de celular.
Aplicada nos tabuleiros, a pena de morte é chamada de ‘decreto’.
Tendo tráfico como seu carro-chefe, PCC proíbe uso abusivo de drogas na facção, de acordo com os artigos 31 e 32 da 'Cartilha'.
"Quando deixa de pagar suas contas, dá maus exemplos e corre pelo uso da droga. Se culpado a punição é de exclusão 90 dias cabe só em cima do compromisso de não fazer uso de mais drogas", diz o primeiro deles. O código de leis do crime deixa claro que o uso de crack, uma de suas fontes de lucro, não é tolerado nas suas fileiras. "Quando é feito o uso do crack ou até mesmo do mesclado. Se culpado a punição é de exclusão sem retorno", diz a facção.