Projeto
A Câmara de Taubaté aprovou nessa terça-feira (23), por unanimidade, o projeto que busca vedar a denominação de espaços públicos e vias com o nome de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes hediondos ou por crimes previstos na Lei Maria da Penha.
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Tramitação
Apresentado pelas vereadoras Talita Cadeirante (PSB), Vivi da Rádio (Republicanos) e Zelinda Pastora (PRD), o projeto ainda passará por segunda votação, na próxima semana, antes de seguir para análise do prefeito Sérgio Victor (Novo), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Justificativa 1
"Atualmente, a legislação municipal não conta com dispositivos que impeçam a denominação de próprios e logradouros públicos em homenagem a pessoas condenadas por crimes graves. Essa lacuna pode resultar em homenagens a indivíduos cujas condutas são incompatíveis com os valores éticos e morais que devem ser preservados pela administração pública", justificam as vereadoras no projeto.
Justificativa 2
"A denominação de próprios e logradouros públicos é uma honraria de caráter permanente, que eterniza a memória das pessoas homenageadas. Portanto, é essencial que essa prática esteja alinhada com os princípios da moralidade e impessoalidade que regem a administração pública", concluem as autoras.