O Governo Municipal de Caraguatatuba protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que cria a TMRSU (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos). A medida busca dar conformidade ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de permitir ao município o acesso a recursos federais.
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Para o prefeito Mateus Silva, a criação da taxa é uma obrigação legal, não uma escolha política. "A omissão significaria abrir mão de verbas fundamentais para a cidade e colocar em risco a continuidade dos serviços de coleta e destinação de resíduos”, destacou.
O Projeto de Lei estabelece valores para a taxação, calculados com base em estudos técnicos que consideram os custos de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos, além do potencial de geração de lixo de cada imóvel.
Os valores variam conforme a categoria:
Residências: de R$ 23,89 a R$ 390,25.
Estabelecimentos comerciais: de R$ 9,54 a R$ 206,63.
Serviço público: de R$ 5,12 a R$ 111,05.
Indústria: de R$ 10,52 a R$ 227,89.
O projeto autoriza a inclusão do valor na fatura de energia elétrica, em convênio com a concessionária EDP, com pagamento no mesmo prazo de vencimento da conta de luz.
O texto também prevê isenção para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único ou beneficiárias do programa Bolsa Família, bem como para os órgãos da Administração Pública direta e indireta.
O projeto segue para análise dos vereadores na Câmara Municipal. Se aprovado e sancionado, deve entrar em vigor a partir de janeiro de 2026.