Um pedido de vista (mais tempo para analisar a proposta) feito pela oposição impediu a Câmara de Taubaté de votar nessa terça-feira (16) o projeto do prefeito Sérgio Victor (Novo) que autoriza o município a aderir ao PAF (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal) e ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal), ambos coordenados pelo Ministério da Fazenda.
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O projeto não estava na ordem do dia, mas foi incluído na pauta durante a sessão, a pedido do líder do governo, vereador Alberto Barreto (PRD). Na sequência, no entanto, o vereador Isaac do Carmo (PT), que é da oposição, solicitou vista. Como o pedido de vista tem duração de 48 horas, o projeto poderá ser votado na próxima terça-feira (23).
Também na sessão dessa terça-feira, a Câmara aprovou, por unanimidade, o requerimento do vereador Douglas Carbonne (Solidariedade) que pede a realização de uma audiência pública para debater o projeto. O texto previa que a audiência seria realizada na quarta-feira da semana que vem, dia 24, mas oposição e governo entraram em acordo e anteciparam o debate para a próxima sexta-feira (19), a partir das 18h.
A aprovação do projeto é necessária para que a Prefeitura possa contratar novas operações de crédito, com garantias da União, para conseguir quitar a amortização do empréstimo de US$ 60 milhões junto ao CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina).
O objetivo dessa estratégia é alongar o prazo de pagamento e aliviar os cofres públicos nesse momento. No caso do CAF, a Prefeitura já deve R$ 240 milhões ao governo federal, que quitou seis parcelas semestrais vencidas e não pagas pelo município entre dezembro de 2022 e junho de 2025. Além disso, outras cinco parcelas, cada uma de aproximadamente R$ 35 milhões, vencerão entre dezembro de 2025 e dezembro de 2027 - e, no caso dessas próximas parcelas, caso a Prefeitura não pague, poderá sofrer bloqueio de repasses da União.
O prazo para a Prefeitura solicitar adesão ao PEF se encerra em 31 de outubro desse ano.
O PEF foi criado pelo governo federal para incentivar estados e municípios a implementarem medidas de ajuste fiscal. A adesão ao programa é limitada ao mandato do chefe do Executivo - ou seja, no caso de Taubaté, ao mandato de Sérgio, entre 2025 e 2028.
Caso Taubaté faça a adesão ao programa, a Prefeitura poderá contratar até quatro operações de crédito (uma para cada ano de mandato), cada uma limitada a 3% da RCL (Receita Corrente Líquida) do exercício anterior à entrada no PEF. Como em 2024 a RCL foi de R$ 1,84 bilhão, as quatro operações de crédito poderiam somar R$ 220 milhões - cada uma de até R$ 55 milhões.
Para aderir ao PEF, os municípios precisam atender algumas exigências. No caso de Taubaté, a Prefeitura afirmou à Câmara que serão adotadas quatro medidas: adoção de regras para limitar o crescimento anual das despesas ao índice da inflação; realização de leilões de pagamento para quitação de dívidas; adoção de gestão financeira centralizada; e instituição do regime de previdência complementar, que reduz o teto para aposentadoria dos servidores municipais.
As tratativas para Taubaté aderir ao PEF foram iniciadas em julho de 2023, ainda na gestão do ex-prefeito José Saud (PP) - àquela altura, a Prefeitura já havia deixado de pagar duas parcelas do CAF.
A Prefeitura ainda não divulgou que valor pretende contratar nas novas operações de crédito e nem se usará o dinheiro para quitar as parcelas já vencidas ou as próximas parcelas.
A Prefeitura também não forneceu detalhes sobre as novas operações de crédito, como taxa de juros e prazo de pagamento.
O recurso do empréstimo do CAF foi utilizado pela Prefeitura em uma série de obras no município, como recapeamento de 375 vias, prolongamento da Estrada do Pinhão, alargamento da Estrada do Barreiro e duplicação do Viaduto Cidade Jardim. Os US$ 60 milhões foram recebidos com o dólar, em média, a R$ 4,07 – ou seja, viraram R$ 244 milhões.
Pelo contrato do empréstimo de US$ 60 milhões, assinado em 2017, na gestão do ex-prefeito Ortiz Junior (Cidadania), a amortização seria feita a partir de junho de 2022, em 12 parcelas semestrais, cada uma de US$ 5 milhões, mais juros. Até agora, apenas a primeira parcela foi paga.
Como preveem o contrato de empréstimo e a lei municipal que autorizou a operação de crédito, os valores não pagos pela Prefeitura foram quitados pelo governo federal, que é o avalista.