Projeto
O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), enviou à Câmara nessa sexta-feira (5) o projeto que cria o novo Código de Posturas e Fiscalizações do município.
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Código
O código é um conjunto de normas sobre temas como higiene pública, funcionamento de estabelecimentos comerciais, uso de calçadas e praças, limpeza de terrenos, poluição sonora e fiscalização de obras.
Estudo
No projeto, Sérgio afirma que o código começou a ser elaborado ainda em 2023, na gestão do ex-prefeito José Saud (PP), e que foi concluído em 2025, pelo atual governo.
Justificativa
"O que se propõe envolve a reorganização da infraestrutura legislativa do município sobre o modo de os particulares ocuparem e fazerem uso ou exploração de espaços públicos, bem como sobre as competências de atendimento e fiscalização por parte da Administração. Para tanto, propomos a revogação de diversas leis, consolidando na codificação as matérias antes esparsas", explica Sérgio no projeto.
Tramitação
O projeto, que tem 442 artigos, será lido na sessão da próxima terça-feira (9) e passará pelos órgãos técnicos e pelas comissões permanentes antes de ser votado em plenário.