A 12ª Promotoria de Justiça Cível de Campinas tem um Inquérito Civil que apura o projeto de lei (PLO nº 238/2024) do vereador Arnaldo Salvetti (MDB), que pretende liberar a realização de rodeios, leilões, feiras agropecuárias e provas equestres no município, revogando a Lei nº 15.449/2017, que proíbe o uso de animais nesses eventos.
A investigação teve início após representação da advogada Adriana Gonçalves Serra, que classificou a proposta como um retrocesso ambiental e denunciou possíveis maus-tratos a animais. Também se manifestaram contra a medida entidades como a Associação Amigos dos Animais de Campinas e a Comissão de Proteção Animal da OAB Campinas.
O MP já havia solicitado ao vereador documentos que embasassem a proposta, incluindo fundamentos técnicos, atas de reuniões e estudos. Parte do material foi entregue, mas considerado insuficiente pela promotoria.
Em março, uma reunião com advogados, ativistas e representantes da sociedade civil concluiu que Campinas não possui tradição em rodeios e que o perfil urbano da cidade não justificaria a mudança da legislação.
Apesar disso, Salvetti manteve a defesa da proposta e realizou um debate público no último dia 16 de agosto de 2025, com participação de entidades, ONGs, especialistas e clubes de cavaleiros e romeiros da região.
Protocolado em outubro de 2024, o projeto ainda não foi analisado pela Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal.
Na portaria que instaurou o inquérito, a promotora Luciana Ribeiro Guimarães Viegas de Carvalho ressaltou que a iniciativa pode ferir o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que impede a flexibilização de normas de proteção. O MP busca reunir elementos que podem embasar ação civil ou criminal contra os responsáveis.
Campinas foi pioneira em medidas de proteção animal ao proibir rodeios e apresentações de animais em circos ainda em 2003, durante a gestão da então prefeita Izalene Tiene (PT), a partir de lei proposta pelo ex-vereador Paulo Bufalo (PSOL).
A coluna checou a movimentação do processo no MP e o vereador Arnaldo Salvetti chegou a recorrer contra a abertura do inquérito civil, alegando que apresentar um projeto de lei não é crime, que ele tem imunidade parlamentar, que o assunto já está sendo discutido em audiências públicas e que a investigação poderia atrapalhar sua atuação como legislador.
O Conselho Superior do MP, no entanto, decidiu que o inquérito deve continuar. Explicou que o objetivo não é investigar o vereador por ato ilícito, mas garantir debate público, transparência e participação da sociedade sobre o projeto. O MP destacou que a Constituição dá a ele a função de defender interesses coletivos, como a proteção do meio ambiente, e que pode agir de forma preventiva quando há risco de dano, mesmo que ainda não tenha acontecido nada concreto.
Em resumo: o MP vai manter a investigação aberta para acompanhar os efeitos desse projeto de lei e ouvir a sociedade, porque entende que há risco de retrocesso ambiental se a lei que hoje proíbe rodeios for revogada. O recurso do vereador foi rejeitado por unanimidade.
O Portal Sampi Campinas buscou posicionamento juntou ao gabinete do vereador Arnaldo Salvetti, mas não obteve resposta.
Reprodução/Youtube
A semana já havia sido de forte tensão no setor policial, mas a sexta-feira (29) trouxe um episódio que expôs, mais uma vez, a ousadia e a estrutura do crime organizado: a descoberta de um plano para assassinar o promotor Amauri Silveira Filho, do Gaeco de Campinas.
Amauri ficou conhecido nacionalmente por comandar as investigações do Caso Sanasa, escândalo que resultou na cassação de dois prefeitos da cidade e atingiu o núcleo político do ex-prefeito Hélio de Oliveira Santos. Agora, o promotor foi novamente colocado na linha de frente de uma ofensiva do crime.
A Operação Pronta Resposta, deflagrada pelo Gaeco em conjunto com o 1º Baep de Campinas, cumpriu três mandados de prisão temporária e quatro de busca e apreensão, além de bloquear bens de investigados. O objetivo: desarticular o plano de execução contra Amauri e contra um comandante da Polícia Militar.
Segundo as apurações, o financiamento da trama partiu de empresários da região, ligados ao comércio e ao transporte, que atuariam como ponte de apoio ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Foram presos Maurício Silveira Zambaldi, conhecido como Dragão e dono da loja Dragão Motors, acusado de lavar dinheiro para a facção, e José Ricardo Ramos, do setor de transportes, apontado como responsável por monitorar os passos do promotor e providenciar logística para a emboscada.
O plano, segundo os investigadores, previa a montagem de uma emboscada com veículos blindados e armamento já adquiridos.
A investigação também revelou a participação de Sérgio Luiz de Freitas Filho, o “Mijão”, considerado um dos maiores operadores do tráfico do Brasil e ligado à cúpula da facção. Ele segue foragido e, de acordo com as autoridades, estaria na Bolívia, de onde continuaria a coordenar atividades ilícitas.
A gravidade do caso levou a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo a emitir uma nota oficial. O procurador-geral, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, classificou o episódio como uma afronta direta ao Estado Democrático de Direito. “Destemor é a marca dos promotores e procuradores do Ministério Público de São Paulo, que não recuarão sequer um centímetro no seu desiderato de cumprir as atribuições que lhes foram conferidas pela Constituição Federal”, afirmou.
A ameaça surgiu no contexto da Operação Linha Vermelha, que investiga tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e organização criminosa armada. O elo entre empresários e facção mostra, mais uma vez, que o crime organizado extrapola o cárcere e encontra suporte em agentes econômicos da região.
A investigação segue em curso, mas o episódio confirma um cenário de alerta máximo para autoridades e para a sociedade. Campinas, mais uma vez, ocupa o centro de um tabuleiro em que o crime organizado testa a capacidade do Estado de resistir.
Fernando Frazão/Agência Brasil
A Câmara Municipal de Campinas vota nesta segunda-feira (1º), durante a 50ª Reunião Ordinária, um projeto de lei que pretende aumentar a transparência na divulgação dos preços de combustíveis nos postos da cidade. A proposta é de autoria do vereador Bene Lima (PL) e será apreciada a partir das 18h, no plenário.
O texto obriga os estabelecimentos a garantirem que os valores exibidos em totens, placas e painéis correspondam fielmente aos que aparecem nas bombas de abastecimento. A medida busca evitar divergências que possam confundir motoristas.
Segundo o autor, a prática de destacar preços promocionais atrelados a aplicativos ou programas de fidelidade, sem deixar claras as condições, prejudica o consumidor. “Muitos motoristas são atraídos pelo valor exposto nas placas, mas ao abastecer percebem que o preço real é outro. Essa prática induz ao erro e precisa ser combatida”, afirma Bene Lima.
O projeto determina que preços promocionais não podem ser a informação principal nos painéis. Se divulgados, deverão aparecer em tamanho reduzido, com explicação das condições de acesso ao desconto.
Os postos que descumprirem a lei estarão sujeitos a sanções. Num primeiro momento, receberão advertência por escrito e terão 15 dias para se adequar. Caso a irregularidade persista, será aplicada multa de R$ 2 mil, valor que dobra em caso de reincidência.
Divulgação/MPT-15
A procuradora Alvamari Cassillo Tebet foi reconduzida ao cargo de procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (PRT-15), em Campinas, após receber maioria absoluta de votos no processo eleitoral eletrônico. O novo mandato será de 1º de outubro de 2025 a setembro de 2027. Os procuradores Ronaldo Lira e Nei Messias Vieira seguem como vice-procurador-chefe e vice-procurador-chefe substituto, respectivamente.
Com sede em Campinas e unidades em outras oito cidades do interior paulista, a PRT-15 é uma das maiores e mais relevantes regionais do Ministério Público do Trabalho (MPT), reunindo 63 procuradores(as).
Formada em Direito pela Faculdade de Direito de Sorocaba, Alvamari atuou como advogada até 1999, quando ingressou no TRT da 15ª Região como analista judiciária. Tornou-se procuradora do Trabalho em 2001, inicialmente em Rondônia, depois no Mato Grosso, chegando a Campinas em 2003.
Na 15ª Região, exerceu papéis de destaque: coordenou o núcleo de defesa do meio ambiente do trabalho, integrou a CODEMAT e participou da Comissão de Gestão Socioambiental. Também foi vice-procuradora-chefe no biênio 2009-2011 e já esteve à frente do MPT na 23ª Região, em Cuiabá, por cinco meses.
À frente do MPT da 15ª Região entre 2023 e 2025, sua gestão ficou marcada pelo diálogo institucional, transparência administrativa e fortalecimento de parcerias com o Judiciário, órgãos públicos e entidades sindicais.
Entre suas atuações como procuradora, destacam-se decisões que garantiram escolta de segurança a carteiros dos Correios em áreas de risco, o TAC contra concessionárias de ônibus de Jundiaí, que proibiu a cobrança de passagens por motoristas, e o acordo de R$ 25 milhões com a Brasilit, beneficiando usuários do SUS em Capivari e trabalhadores expostos ao amianto.