Julgamento
A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (28), por unanimidade, as contas de 2022 da Prefeitura. Naquele ano, o Paço foi comandado por Felicio Ramuth (PSD) até o início de abril. Depois, passou a ser chefiado pelo atual prefeito, Anderson Farias (PSD).
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Votação
Como o parecer do TCE (Tribunal de Contas do Estado) foi favorável, as contas seriam rejeitadas somente se recebessem os votos contrários de, ao menos, 14 dos 21 vereadores. No entanto, foram 21 votos favoráveis.
Parecer
Em setembro de 2024, o TCE emitiu parecer favorável às contas, mas fez uma "severa advertência" e 24 recomendações ao município, principalmente na área da educação. A "severa advertência" foi para "reduzir a demanda reprimida de consulta, exames médicos e procedimentos cirúrgicos eletivos, assim como solver a falta de medicamentos indicada pela equipe de inspeção".
Recomendações 1
Já entre as recomendações, destacam-se medidas indicadas para a área da educação, como: distribuir uniformes para os alunos da rede municipal; corrigir a defasagem numérica de funcionários para reduzir a quantidade de contratações de professores por prazo determinado; adotar medidas para o alcance das metas do Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e para melhorar o rendimento escolar avaliado pelo Saresp (Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo); ampliar o horário de funcionamento das creches que atendem em tempo parcial; passar a oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas, de forma a atender pelo menos 25% dos alunos; e adotar medidas para apurar responsabilidade e eventual prejuízo em decorrência da paralisação de obra de construção de unidade escolar.
Recomendações 2
Nas outras áreas, foram feitas recomendações como: providenciar o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para todos os prédios da administração municipal; divulgar no site da Prefeitura informações a respeito dos pagamentos de diárias e passagens em nome do favorecido, contendo a data, destino, cargo e motivo da viagem; e observar os dispositivos da LAI (Lei de Acesso à Informação).