Após o Ministério Público apontar episódios de possível conflito de interesses entre servidores da Prefeitura de Taubaté, o prefeito Sérgio Victor (Novo) decidiu seguir recomendação da Promotoria e editou um decreto para regulamentar a atuação dos funcionários públicos nesses casos.
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Segundo o decreto, o servidor que identificar "situação específica que configure conflito de interesses potencial", deverá "se declarar impedido de atuar no caso".
Ainda de acordo com o decreto, uma das situações que configuram "conflito de interesses real" é "divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão do exercício das funções públicas, em proveito próprio ou de terceiro".
Também são citadas no decreto situações como "atuar em processo" que "envolva interesse" próprio ou de parente, e "prestar serviços, ainda que em caráter eventual, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada por órgão ou entidade ao qual o agente público esteja vinculado exercendo funções com acesso a informações privilegiadas".
A investigação do MP foi iniciada em dezembro de 2024 e era centrada, inicialmente, em dois servidores da Secretaria de Obras - um é o supervisor da fiscalização de loteamentos irregulares na zona rural e o outro é o gestor de fiscalização - que também prestariam serviços particulares na mesma área.
Na recomendação enviada à Prefeitura, a Promotoria citou que a apuração mirava "possível conflito de interesses em atos praticados por servidores" da secretaria "no exercício de atividades profissionais de natureza privada, sujeitas à fiscalização, revisão, chancela ou autorização" da Prefeitura.
Em uma primeira resposta ao MP, a Prefeitura negou que a situação configurasse alguma irregularidade, sob o argumento de que seria "uma prática comum na municipalidade". Na recomendação, a Promotoria cita que essa resposta "causou preocupação por revelar" uma "possível recorrência de casos de conflito de interesses" e uma "possível compreensão equivocada sobre as situações que podem configurar conflito de interesses".
Na recomendação, além de solicitar que fosse editado o decreto para barrar os casos de conflito de interesses, o MP orientou a Prefeitura a apurar os "servidores que atuam" dessa forma, "adotando as medidas administrativas necessárias e suficientes para prevenir, fazer cessar e/ou reprimir situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo municipal".
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que, "em observância aos princípios constitucionais, especialmente os da legalidade", decidiu "decidiu seguir a recomendação do Ministério Público", e que "eventuais casos" de conflito de interesses "serão analisados com rigor administrativo por meio dos órgãos de controle interno".