Na última quarta-feira (20), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Batizado como PL contra a "adultização" de crianças, o projeto entrou na pauta após a aprovação do requerimento de urgência e, assim, terá sua tramitação acelerada. O texto ainda seguirá para apreciação dos senadores, mas sua importância já é reconhecida por políticos locais.
Para o vereador Faouaz Taha (PSD), o debate e a aprovação do PL são tópicos extremamente importantes. “É algo que já vinha sendo falado, mas agora, com o vídeo do Felca, finalmente tomou a proporção que merece. Sou autor, em Jundiaí, da Lei do Detox Digital e da Brain Rot, que já alertam para a questão do uso desregulado de telas, redes sociais e seus malefícios, sobretudo aos jovens e crianças. Portanto, sou muito favorável a leis que, de fato, olhem para a questão da adultização e que protejam nossas crianças e adolescentes. Como pai, também defendo que todos nós estejamos mais atentos. Inclusive, protocolei na Câmara uma moção de apoio à chamada Lei Felca, que tramita no Congresso”, afirma.
Segundo informações da Agência Brasil, o texto aprovado é um substitutivo ao projeto original. Ao todo, são 16 capítulos e 41 artigos. Uma das novidades é a previsão de que a fiscalização e a sanção sejam feitas por uma autoridade nacional autônoma. Outro aspecto é que passa a ser obrigatória a adoção de medidas, por parte das plataformas digitais, para prevenir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou considerados impróprios – esses conteúdos vão desde exploração e abuso sexual até jogos de azar e práticas publicitárias abusivas. A proposta prevê, ainda, regras para a supervisão dos pais e responsáveis, além de exigir mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais.
Já o vereador Rodrigo Albino (PL) acredita que o projeto seja importante, sobretudo para garantir a segurança das crianças, mas faz uma ressalva. “Isso não pode servir de pretexto para a regulamentação das redes sociais. Combater crimes, como a pedofilia online, é essencial, mas isso é bem diferente de restringir a liberdade de expressão sob esse argumento”, comenta. “Além disso, é necessário que se considere crime e se combata também a influência negativa de músicas com conteúdo erótico, que impactam diretamente nossas crianças. Muitos artistas brasileiros, como Anitta, Ludmilla e diversos MCs, promovem, nas letras de suas músicas, a apologia à pornografia, ao uso de drogas e a outros comportamentos prejudiciais. Essa também deve ser uma preocupação séria quando falamos da proteção da infância”, completa.
O tema ganhou repercussão nacional após o humorista Felipe Bressanim Pereira, o Felca, publicar um vídeo denunciando o influenciador Hytalo Santos por exploração de menores de idade e alertando para os riscos da exposição de crianças na internet. Desde então, a sociedade civil, políticos e especialistas intensificaram os debates e a necessidade de tomar atitudes para proteger crianças e adolescentes da exposição. O vídeo de Felca já ultrapassou 50 milhões de visualizações e, desde então, as denúncias de materiais explícitos envolvendo menores de idade aumentaram em mais de 100%, segundo a organização não governamental (ONG) SaferNet, que atua na promoção e defesa dos direitos humanos na internet.