De fevereiro a junho, os vereadores de São José dos Campos aprovaram 47 leis, sendo 42 ordinárias e 5 complementares. Além de 16 decretos legislativos, uma emenda à Lei Orgânica e 3 resoluções, de âmbito interno.
Entre os assuntos que motivaram a formulação legislativa estão ampliação do limite de idade para veículos do transporte escolar, plantio de árvore em vaga na rua, alerta sobre consumo de álcool ao volante em cardápios e ingresso em consórcio regional. Também, criação da Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos, atendimento odontológico de urgência e emergência 24 horas no Hospital Clínica Sul e poeta Cassiano Ricardo patrono da Educação Joseense. E ainda, funeral facultativo de feto por decisão das famílias, memorial em cemitério público para fetos e natimortos não reclamados pela família, além de leito separado para mulher em perda gestacional.
Na administração municipal, destaque para a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, reposição inflacionária aos servidores, possibilidade de mudança na destinação de áreas públicas em loteamentos e recriação das secretarias municipais em reestruturação da Prefeitura. Veja as principais novas leis aprovadas:
11.068/25 autoriza implantação de atendimento odontológico de urgência e emergência 24 horas no Hospital de Clínicas Sul. Autor: Marcão da Academia (PSD).
11.077/25 declara o poeta e jornalista Cassiano Ricardo como patrono da Educação Joseense. Autor: Zé Luís (PSD).
11.085/25 autoriza a criação de um memorial em cemitérios públicos para sepultamento de fetos e natimortos não reclamados por suas famílias, ou quando a família não puder ser identificada ou localizada. Autor: Sérgio Camargo (PL).
11.087/25 autoriza a Prefeitura a exigir que bares, restaurantes, lanchonetes, casas de eventos e estabelecimentos similares incluam nos cardápios frases de alerta sobre os riscos de dirigir após o consumo de bebidas alcoólicas. Autor: Renato Santiago (União).
11.089/25 autoriza a criação do programa “Vaga Verde”, plantio de árvores em vagas de estacionamento de ruas e avenidas, quando viável. Autor: Carlos Abranches (Cidadania).
PL 71/2025 (aguardando sanção) unidades de saúde públicas e privadas deverão oferecer acomodação em espaços separados das demais parturientes a mulheres que sofrem perda gestacional ou neonatal. Autores: Sérgio Camargo (PL) e Renato Santiago (União).
PL 124/2025 (aguardando sanção) assegura a decisão da família de sepultar ou cremar natimorto na cidade, realizar ou não rituais fúnebres, respeitada sua crença. Autores: Sérgio Camargo (PL) e Renato Santiago (União).
11.060/25 cria a Junta de Justiça Desportiva de São José dos Campos para o julgamento de disputas e litígios relacionados a competições locais e infrações disciplinares cometidas por atletas, dirigentes, árbitros e demais envolvidos nas práticas esportivas no município, por denúncia ou representação.
11.086/25 eleva até 20 anos de fabricação a idade permitida para veículos do transporte escolar, mediante vistoria periódica.
11.050/25 concede recomposição salarial aos servidores retroativa ao período entre fevereiro de 2023 e julho de 2024.
11.051/25 revoga a lei 10.279/2021, que ratificou o consórcio Conectar firmado entre municípios brasileiros para a aquisição de vacinas contra a pandemia de coronavírus.
11.054/25 firma termo de colaboração entre a Secretaria
de Educação e Cidadania e a Associação Brasileira de Proteção ao Indivíduo - ABRAPI para operar creche no Altos da Vila Paiva (CEDIN Professora Maria de Fátima Silvério Neri).
11.058/25 cria o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda a fim de elaborar política municipal, aprovar o plano de ações do Sistema Nacional de Emprego e fiscalizar os recursos destinados.
11.059/25 reestrutura a Junta Municipal de Recursos.
11.077/25 altera a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).
11.092/25 reposição de 5% de perdas inflacionárias aos servidores municipais.
11.093/25 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, que estabelece as metas e prioridades da administração para 2026.
11.094/25 ratifica o contrato do consórcio intermunicipal Três Rios, que tem mais 23 cidades signatárias. Um dos objetivos é integrar os modais de transporte e logística para o desenvolvimento econômico regional.
Lei complementar 688/25 altera a lei complementar
684/24 para permitir ao município contratar financiamento de R$ 60 milhões com a Caixa Econômica Federal com ou sem garantia da União.
Emenda à Lei Orgânica do Município 90/25 altera o artigo 258 para viabilizar a mudança de destinação de áreas públicas em loteamentos.
11.055/25 (Habitação e Regularização Fundiária); 11.079/25 (regras para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança); 11.080/25 (Gestão de Obras); 11.081/25 (Mobilidade Urbana); 11.082/25 (Governança e Gabinete do prefeito); 11.083/25 (Apoio Social ao Cidadão); lei complementar 689/25 (Assuntos Jurídicos); 11.090/25 (Gestão Administrativa e Finanças); 11.091/25 (regras gerais, Proteção ao Cidadão; Urbanismo e Sustentabilidade; Inovação e Desenvolvimento Econômico; Esporte e Qualidade de Vida; Manutenção da Cidade; Saúde; Educação e Cidadania); lei complementar 690/25 extingue cargos de monitoria e cria funções de supervisão, de exclusiva ocupação por servidores efetivos.