O Ministério Público e a Funcabes (Fundação Caixa Beneficente dos Servidores da Universidade de Taubaté) estão em tratativas para firmar um CAC (Compromisso de Ajustamento de Conduta) que visa, segundo a Promotoria, "evitar a propositura de ação civil pública para sanar irregularidades em atos de admissão de pessoal" e "no controle de jornada" de funcionários da fundação, que é vinculada à Unitau (Universidade de Taubaté).
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Segundo os termos prévios do CAC, os servidores administrativos somente poderão ingressar na Funcabes via concurso público. Além disso, a fundação terá que implementar, em até 180 dias, sistema de registro de ponto para os funcionários efetivos e comissionados, de forma mecânica ou eletrônica.
Com relação ao convênio mantido com a Prefeitura na área da educação, a Funcabes se comprometeria a realizar processos seletivos periódicos e a respeitar a ordem classificatória mesmo no caso de convocação de funcionários temporários. Todos os servidores do convênio também teriam que utilizar o sistema de registro de ponto.
Ainda de acordo com os termos prévios, a Funcabes teria até 180 dias para encerrar os atuais vínculos que estiverem em desacordo. O descumprimento do CAC poderia acarretar o ajuizamento de ação e o pagamento de multa de R$ 1.000 para cada "ato ilegal praticado".
Questionada pela reportagem, a Funcabes afirmou que a minuta do CAC "encontra-se em tratativa com o Ministério Público para ajustes". A fundação não informou quantos dos atuais funcionários teriam que ser dispensados com base no acordo. "A definição dependerá da apuração dos vínculos anteriormente constituídos que não forem regularizados por meio da aprovação dos profissionais nos processos seletivos em andamento e futuros, a serem realizados ao longo do prazo estipulado no CAC".
Em maio de 2021, no governo José Saud (PP), a Prefeitura firmou convênios com duas fundações ligadas à Unitau - a Funcabes e a Funac (Fundação de Arte, Cultura, Educação, Turismo e Comunicação) - para atuação nas creches e no ensino integral.
No fim daquele ano, o MP ajuizou ação em que apontava que os convênios haviam criado 48 cargos comissionados nas duas fundações para abrigar aliados políticos, como parentes de secretários municipais e de vereadores da base aliada ao então prefeito, ex-assessores parlamentares e também ex-candidatos a vereador de partidos que apoiaram a candidatura de Saud em 2020.
No fim de 2021, foi firmado um acordo para encerrar a ação. Pelo acordo, os dois convênios foram concentrados na Funcabes e o número de comissionados foi reduzido de 48 para 12.
No entanto, em janeiro de 2023, uma servidora da Prefeitura denunciou ao MP que comissionados dispensados no fim de 2021 haviam sido recontratados logo na sequência pela Funcabes, como profissionais autônomos. Essa denúncia deu origem a um inquérito e, em meio a esse procedimento, Promotoria e fundação devem firmar o CAC.
Firmado em dezembro de 2021, o convênio entre Prefeitura e Funcabes termina no fim de 2025. Para as atividades nas escolas municipais, a fundação mantém 2.250 funcionários.