O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30) novas medidas de punição contra o Brasil. O alvo foi mais uma vez o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, atingido por sanções financeiras da Lei Global Magnitsky, uma das mais severas disponíveis para Washington punir estrangeiros que considera autores de graves violações de direitos humanos e práticas de corrupção. A decisão foi publicada no site do departamento do Tesouro dos EUA.
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Criada ainda na gestão de Barack Obama, a Lei Magnitsky tinha inicialmente a intenção de punir cidadãos russos acusados de violações aos direitos humanos ou atos de corrupção.
Aplicada mundialmente desde 2016, a legislação americana prevê três tipos de punições aos seus alvos: restrição de acesso ao território dos Estados Unidos, congelamento de bens no país e impedimento de fazer transações financeiras em dólar com toda e qualquer instituição bancária que atue no país — o que incluiria, por exemplo, as bandeiras de cartões de crédito Visa e Mastercard, ou até mesmo o Banco do Brasil.
É a primeira vez que uma autoridade brasileira é submetida a tal punição. "Não é uma pena de morte, mas é certamente uma camisa de força financeira", afirmou ao UOL o professor de direito da Universidade Nacional da Austrália, Anton Moiseienko, especialista em Lei Global Magnitsky.
No último dia 18 de julho, Moraes, sete outros ministros do STF e o procurador-geral da República Paulo Gonet já tinham sido alvo da restrição de vistos para entrada nos EUA. Com a nova medida, trata-se da quarta ação do governo de Donald Trump contra o Brasil em 21 dias. Além da Magnitsky, da restrição de vistos e das tarifas, os EUA abriram uma investigação por supostas práticas desleais de comércio contra o país.
A medida vinha sendo planejada há meses pelo governo de Donald Trump e era a principal demanda do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e do comentarista político Paulo Figueiredo. Os dois estão em campanha em Washington desde a posse de Trump por ações que pressionem Moraes e o STF.
Ambos argumentam haver perseguição política e a prática de censura contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores. Moraes é o relator do processo judicial em que Bolsonaro responde, entre outros crimes, por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Ele nega os crimes e o julgamento deve acontecer ainda neste ano.
No último dia 9, o presidente norte-americano anunciou tarifas de 50% ao Brasil e condicionou uma eventual negociação ao fim do que chamou de "caça às bruxas" contra Jair Bolsonaro. O governo brasileiro descarta qualquer possibilidade de envolver questões judiciais em qualquer negociação bilateral e tem tratado o assunto como um ataque à soberania nacional.
Uma das autoridades da administração Trump que participou do processo de elaboração da sanção contra Moraes afirmou ao site UOL que há cerca de dois meses chegou a haver alguma hesitação entre os funcionários do Tesouro Americano, que abriga o Escritório de Controle de Ativos Financeiros, responsável pela sanção.
Os burocratas do órgão questionavam se as acusações contra Alexandre de Moraes teriam consistência e gravidade suficientes para que ele fosse enquadrado no escopo da Lei Global Magnitsky. A questão, no entanto, acabou superada e há alguns dias o formulário para punição do ministro já estava pronto e circulava pela mesa de algumas autoridades. Segundo este mesmo alto funcionário da administração Trump, o próprio presidente havia dado sua anuência para a aplicação da sanção.
Dentre as sanções previstas pela lei Magnitsky está o bloqueio de ativos financeiros nos EUA. A aplicação ou não dessa penalidade depende de decisão do presidente norte-americano. O bloqueio é feito pelo secretário do Tesouro dos Estados Unidos, diz Carlos Portugal Gouvêa, sócio do escritório de advocacia PGLaw, professor da USP e professor visitante em Harvard.
Dentre os ativos que podem ser bloqueados estão contas em bancos americanos, empresas com sede nos Estados Unidos que estejam em nome do cidadão afetado, e ações de companhias abertas, se tiverem sido negociadas nas Bolsas americanas (o que exige ter uma conta naquele país).
Transferências de recursos para outros países podem ser bloqueadas. Mesmo que a transferência de recurso não seja para um banco americano, ela pode ser bloqueada, diz Gouvêa. Isso porque esse tipo de transação muitas vezes passa por um banco americano.
Cartões de crédito emitidos por instituições financeiras americanas podem ser cancelados. Já os cartões emitidos por instituições brasileiras não entram na sanção, mesmo que possuam bandeira de uma empresa estrangeira. "O que conta é se o cartão foi emitido por uma instituição americana", diz Gouvêa.
A lei Magnitsky não estabelece um prazo para o bloqueio de bens. Inicialmente, a lei tinha um prazo de seis anos, e com isso as sanções nela baseadas também tinham esse prazo. Depois a lei se tornou permanente, e as sanções agora não têm prazo determinado, diz Gouvêa.
* Com informações do UOL