Ao analisar ação movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o Tribunal de Justiça declarou inconstitucionais três funções de confiança na área da receita da Prefeitura de São José dos Campos.
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As funções de confiança (exercidas por servidores de carreira, mediante acréscimo do salário) declaradas inconstitucionais são de chefe de planejamento e cadastro, de chefe da dívida ativa e receita não-tributárias e de chefe de gestão de repasse, transferências e outras receitas.
Por outro lado, o TJ considerou constitucional o cargo comissionado (de livre nomeação) de diretor estratégico, que também era contestado na ação.
Na ação, a PGJ argumentava que as atribuições do cargo e das funções "consistem em atividades técnicas e profissionais, e, assim, não verbalizam incumbências inerentes ao assessoramento, chefia ou direção" - ou seja, deveriam ser preenchidos por meio de concurso público específico para esses cargos.
Em decisão unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que é composto por 25 desembargadores, concordou com os apontamentos da PGJ somente com relação às funções de confiança e concedeu prazo de 120 dias para a Prefeitura regularizar a situação.
Questionada pela reportagem, a Prefeitura afirmou que "ainda não teve ciência oficialmente da decisão".