A Segurança Pública é uma das minhas principais pautas como vereador e representante da população de São José dos Campos. Por isso, junto com outros sete colegas parlamentares, apresentei uma emenda à Lei Orgânica do Município para alterar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal. Essa mudança não é apenas simbólica – ela representa um avanço fundamental na história das Guardas Municipais pelo Brasil, um reconhecimento justo a uma corporação que há décadas combate a criminalidade e promove a proteção das pessoas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a legitimidade das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, permitindo que atuem de forma integrada com as forças estaduais e federais. Ou seja, a mudança de nomenclatura nada mais é do que um alinhamento com essa decisão e a valorização do trabalho que os nossos agentes já realizam diariamente.
Tenho trabalhado incansavelmente para fortalecer essa pauta ao lado da deputada estadual Leticia Aguiar, presidente da Frente Parlamentar de Valorização e Apoio às Guardas Municipais e grande aliada nesse trabalho. Sua atuação na Assembleia Legislativa tem sido essencial para garantir recursos e avançar com leis que ampliam as competências das Guardas Municipais em todo o estado. Um exemplo disso é a destinação de quase R$ 10 milhões para estruturar cerca de 100 municípios com GCMs, além da coautoria, junto a outros deputados, da PEC 1/2025, que altera a nomenclatura da GCM na Constituição Estadual. Ou seja, nosso projeto está em conformidade para ser votado, aprovado e sancionado.
Outras cidades já deram esse passo, como São Sebastião, que desde 2017 atua como Polícia Municipal com excelentes resultados. A mudança facilita a integração entre as forças de segurança e deixa claro para a população que a Polícia Municipal está ali para proteger e agir em sua defesa. Além disso, essa transformação valoriza os Guardas Municipais, que precisam de um plano de carreira digno, mais efetivo e que motive ainda mais a categoria.
Recentemente, o Ministério Público ingressou com uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo questionando essa mudança, ignorando a decisão já consolidada pelo STF e o respaldo legal da proposta. Eu confio na Justiça e tenho certeza de que as prefeituras que adotaram essa nomenclatura irão recorrer, garantindo que as Guardas Municipais possam, enfim, ser reconhecidas como Polícia Municipal.
A mudança já aconteceu na prática – agora, precisamos garantir esse reconhecimento jurídico e institucional. Como presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública na Câmara Municipal, sigo empenhado em promover debates, cobrar investimentos e trabalhar pelo fortalecimento da nossa Segurança Pública. A Polícia Municipal não vai ocupar o lugar de outras polícias, mas sim continuar unindo forças na promoção da Segurança Pública. A população quer mais segurança, e isso só será possível com mais investimentos, aumento do efetivo e o devido reconhecimento do papel da nossa Polícia Municipal.
São José dos Campos está pronta para essa evolução. E eu estou aqui para garantir que esse avanço se torne realidade!