Por meio de uma ação civil pública, o Ministério Público quer cancelar na Justiça o aumento das tarifas no transporte público coletivo em Ilhabela, assim como o tratamento discriminatório imposto a usuários do serviço.
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Ajuizada em 25 de fevereiro e assinada pelo promotor Raul Agripino dos Santos Pinto, a petição inicial pede a concessão de liminar para suspender imediatamente os decretos municipais que autorizaram o reajuste.
Outro objetivo é derrubar a exigência de comprovante de residência em Ilhabela para aquisição do Bilhete Eletrônico Recarregável, de forma a garantir igualdade no tratamento a todos os passageiros.
O aumento nas tarifas do Aquabus e do transporte público passou a valer em 1° de janeiro. No transporte aquaviário, o valor para quem não tem o cartão eletrônico recarregável passou de R$ 5 para R$ 50, um aumento de 900%. No caso dos ônibus, foi de R$ 5 para R$ 10, alta de 100%.
Para os moradores de Ilhabela que utilizam o cartão recarregável, o valor continuou o mesmo: R$ 2,10, tanto para os ônibus, quanto para o transporte aquaviário.
Na época, a Prefeitura de Ilhabela justificou que o valor de R$ 5, cobrado até então, era referente a um período experimental da operação, que começou em maio.
No mérito, o promotor requer a conversão da liminar em definitiva e a condenação do município de Ilhabela a deixar de promover novos aumentos tarifários sem prévia audiência pública, apresentação de planilha de custos detalhada e estudo técnico comprovando sua necessidade.
Também fazer com que a administração municipal deixe, terminantemente, de estabelecer tratamento diferenciado entre usuários do serviço de transporte público coletivo com base no local de residência.
A ação sustenta que, para quem não possui Bilhete Eletrônico Recarregável, a tarifa de ônibus teve aumento de 100%, passando de R$ 5 para R$ 10 a partir de 1º de janeiro deste ano. Ele ressalta ainda que, nas mesmas condições, o preço do transporte aquaviário registrou reajuste de 900%, chegando a R$ 50.
De acordo com o promotor, o município não comprovou a adoção de medidas de esclarecimento à população afetada, publicando decretos com os aumentos no dia 30 de dezembro de 2024 e "pegando de surpresa o usuário/consumidor final".
Em nota, a Prefeitura de Ilhabela disse apenas que "desconhece qualquer ação civil pública do Ministério Público para barrar o aumento no preço da passagem do transporte público coletivo na cidade".