Um novo desdobramento do caso envolvendo um trailer de lanches que funciona de forma irregular à margem da rodovia Margarida da Graça Martins (SP-125), em Piracicaba.
A dona do comércio ambulante, Selma Regina de Oliveira da Paixão, alega que tem autorização da Prefeitura para funcionar. No entanto, o documento que o JP teve acesso mostra que a autorização venceu em 15 de janeiro de 2025.
Segundo o JP mostrou, o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) interditou o trailer de lanches pois operava de forma irregular à margem da rodovia Margarida da Graça Martins (SP-125), na altura do km 19, em Piracicaba. A medida foi tomada devido ao risco à segurança viária e ao descumprimento da legislação que regula o uso da faixa de domínio das rodovias estaduais. A interdição ocorreu após o JP apontar irregularidades no local.
Selma, que procurou o JP de forma exaltada e fazendo ameaças a funcionários que lhe atenderam, disse que não foi notificada sobre a interdição do DER e que o órgão "não pode interditar seu negócio, pois ele cuida de estrada". Selma diz que só pode ser proibida de atuar pela "fiscalização da Prefeitura ou pela Vigilância Sanitária".
De acordo com o DER, a ocupação comercial no local é proibida, pois pode comprometer a visibilidade dos motoristas e a circulação segura dos veículos, colocando em risco tanto condutores quanto pedestres. O empreendimento, composto por um contêiner vermelho e um ônibus de food truck, estava instalado próximo a uma rotatória da rodovia, em desacordo com o Decreto-Lei n.º 13.626, de 21 de outubro de 1943. O artigo 6º da norma determina que deve haver uma distância mínima de visibilidade de 150 metros em acessos, cruzamentos e bifurcações. Já o artigo 7º proíbe construções a menos de 15 metros do limite das estradas estaduais.
Além do uso indevido da área de recuo de 15 metros pertencente ao DER, foi constatada a instalação irregular de um hidrômetro e um poste de iluminação. Diante da situação, o órgão notificou o responsável pelo trailer para remoção imediata do empreendimento e também acionou a fornecedora de energia para a retirada do poste instalado irregularmente.
O JP questionou a Prefeitura de Piracicaba sobre a legalidade da autorização fornecida à comerciante - uma vez que o governo municipal não tem jurisdição para autorizar funcionamento de comércio em área estadual. A reportagem aguarda a resposta do Executivo.
A CPFL também foi questionada pelo JP: "A CPFL Paulista informa que uma equipe será encaminhada para verificar a rede elétrica no local indicado, em Piracicaba", foi informado, em nota.
O DER reforça que denúncias de irregularidades nas rodovias estaduais podem ser feitas por meio da Central de Atendimento, no telefone 0800 055 551.