O Tribunal de Justiça adiou o julgamento da ação em que a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) pede que sejam declaradas inconstitucionais 215 funções de confiança da Prefeitura de Taubaté. A ação seria analisada pelo Órgão Especial, que é composto por 25 desembargadores, nessa quarta-feira (26). A nova data prevista é 12 de março.
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As funções contestadas são da área da educação: coordenador de área (5) e professor coordenador (210). Essas funções são exercidas por servidores de carreira, mediante acréscimo no salário - de 32% no caso de coordenador de área, e de 11,5% no caso de professor coordenador.
Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a PGJ argumenta que as atribuições dessas funções "não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção". A PGJ alega ainda que, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, as funções "dos sistemas estatais de ensino devem ter provimento efetivo mediante aprovação em concurso público".
Ou seja, no entendimento da PGJ, caso a ação seja julgada procedente pelo TJ, a Prefeitura terá que transformar essas funções de confiança em cargos efetivos e realizar concursos públicos específicos para preenchê-los.
Ao TJ, a Prefeitura alegou que "não há que se falar em violação ao concurso público", pois "as funções de confiança de professor coordenador e de coordenador de área" atendem ao disposto na "Constituição Federal, ou seja, visam a chefia, a coordenação e o assessoramento em suas áreas de atuação".
A Prefeitura argumentou ainda que "é notório e sabido que a função do professor é lecionar" e que, "o que vai para além disto", como "coordenar os trabalhos de seus subordinados, sob a sua direção, constitui, sem dúvida alguma, na função de chefia".
Em 2022, a legislação municipal previa sete diferentes funcões de confiança na área da educação da Prefeitura de Taubaté. Em 2023, em duas ações, as outras cinco diferentes funções de confiança já haviam sido consideradas inconstitucionais pelo TJ.
Em uma das ações, o TJ considerou inconstitucionais 216 funções de confiança de diretor de escola (122), vice-diretor (66) e supervisor de ensino (28). Inicialmente, a Prefeitura tinha em até novembro de 2024 para transformar essas funções em cargos efetivos e preenchê-los via concurso público específico, mas o prazo foi suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Na outra ação, o TJ considerou inconstitucionais 40 funções de confiança de professor assistente técnico (7) e professor da equipe de práticas pedagógicas (33). O prazo para regularização também era até novembro de 2024, mas em junho do ano passado a Câmara aprovou uma manobra proposta pelo então prefeito José Saud (PP) para recriar essas funções com 'nova roupagem': as 40 funções de professor assistente técnico e professor da equipe de práticas pedagógicas foram extintas, e foram criadas 40 novas funções de professor coordenador (que passaram de 170 para 210). Na sequência, os professores que exerciam as funções contestadas pelo TJ foram transferidos para as novas funções. Mas, como a terceira ação da PGJ contesta as 210 funções de professor coordenador, a manobra pode ter vida curta.