Após ser devolvida pela Justiça Federal, a ação que contesta o chamamento público que definiu a nova gestora do HMUT (Hospital Municipal Universitário de Taubaté) voltará a tramitar na Justiça Estadual, na Vara da Fazenda Pública de Taubaté.
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Em agosto de 2024, a juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública, determinou que o processo fosse enviado à Justiça Federal, já que o contrato de gestão do HMUT é parcialmente custeado com recursos federais. No entanto, ao ser questionada pela 1ª Vara Federal de Taubaté, a União declarou expressamente que não possui interesse de atuar na causa.
"Como é cediço, a competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente", destacou a juíza federal Marisa Vasconcelos.
A ação foi protocolada em maio de 2024 pelo vereador Moises Pirulito (PL), que presidia a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Saúde na Câmara de Taubaté.
Uma das supostas irregularidades apontadas pelo vereador recai sobre as três comissões criadas pela Prefeitura no processo de definição da nova gestora do HMUT - a primeira para qualificar as entidades como organizações sociais, a segunda para conduzir o chamamento público e a terceira para avaliar o plano de trabalho das concorrentes e atribuir a pontuação final.
Segundo o vereador, dois dos médicos que integraram as comissões eram proprietários de empresas que prestavam serviços para o HMUT. O parlamentar também citou o caso de duas servidoras integrantes das comissões que receberam em 2024 promoções na Prefeitura - uma teve o salário aumentado em R$ 7,8 mil e a outra em R$ 4 mil. Também foi identificado o caso de uma funcionária que teve uma licença-prêmio de R$ 18 mil paga em abril passado. Para o vereador, esses fatos comprometem a "isenção" e a "imparcialidade" das comissões.
Na ação, o vereador também argumenta que o prazo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas teria que ser de 35 dias úteis, mas foi de apenas 20 dias úteis - e que o edital ainda teria sofrido uma alteração substancial faltando sete dias para o fim do prazo, e que mesmo assim a data para o recebimento das propostas não teria sido alterada.
O vereador ainda alega que, embora a nova gestora irá assumir o passivo trabalhista dos atuais funcionários, o edital não trazia nenhuma informação sobre o quadro de empregados da atual administradora, o que prejudicaria a formulação das propostas financeiras.
Pirulito também aponta a existência de supostas "exigências descabidas e desproporcionais do edital", como a "pontuação considerável" para a entidade que comprovasse "atendimento prévio em oncologia" - o que não teria sido feito para "tantas outras especialidades" que, segundo o vereador, têm o mesmo "volume previsto" de demanda.
À Justiça, a Prefeitura alegou que "seguiu rigorosamente todos os princípios norteadores da administração pública, bem como a legislação correlata, não havendo quaisquer irregularidades que possam ensejar nulidades", e que "a anulação do chamamento público não traria efeitos práticos ou jurídicos relevantes, pelo contrário, prejudicará o interesse público", já que seria necessário repetir todas as etapas do processo, "o que poderá deixar a população de Taubaté e região sem a assistência médica prestada" pelo HMUT.
Após superar outras três entidades, a Santa Casa de Chavantes, que também administra as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) San Marino e Santa Helena, foi declarada vencedora do chamamento público e assinou contrato com a Prefeitura em julho do ano passado. A entidade assumiu a gestão do HMUT, em definitivo, no dia 1º de agosto.
O contrato terá duração inicial de um ano. Nesse período, a Chavantes receberá R$ 112,8 milhões, o que representa R$ 9,4 milhões por mês.
Desse valor mensal, o governo federal aportará R$ 2,498 milhões, o governo estadual R$ 3,5 milhões e o município R$ 3,498 milhões.