A Prefeitura de Taubaté anunciou nessa terça-feira (18) que será publicado nos próximos dias um decreto para regulamentar a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e risco de vida.
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Segundo a Prefeitura, o município irá se adequar às portarias do Ministério do Trabalho que definem quais são as atividades insalubres ou perigosas - na prática, isso irá reduzir o número de categorias de servidores que recebem os adicionais em Taubaté.
Ainda segundo a Prefeitura, os adicionais passarão a ser pagos "sobre o vencimento do cargo efetivo" e não mais "adicionando vantagens decorrentes do tempo de serviço e benefícios, como acontecia, irregularmente, em outros anos".
De acordo com a Prefeitura, a regulamentação "se dá por conta de uma série de apontamentos realizados nos últimos anos". Em um desses apontamentos, segundo o município, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) identificou R$ 27 milhões em gastos irregulares com pagamentos dos adicionais apenas no período de janeiro a agosto de 2024.
Também segundo a Prefeitura, após representação feita em setembro de 2024 pelo IPMT (Instituto de Previdência do Município de Taubaté) junto ao Ministério Público do Trabalho, o município teve que firmar um CAC (Compromisso de Ajustamento de Conduta) em dezembro de 2024. "Em razão disso a administração deve elaborar, implementar e monitorar um programa de gerenciamento de riscos, cumprindo os procedimentos corretos para segurança dos servidores e pagamento dos benefícios. Se não atuar desse modo, a Prefeitura corre risco de ser multada em até R$ 36 milhões mensais, aproximadamente", alegou a administração municipal.
"Existe um termo de ajuste de conduta assinado no ano passado junto ao Ministério Publico do Trabalho que precisa ser cumprido. A Prefeitura segue executando as ações previstas na lei", afirmou o prefeito Sérgio Victor (Novo).
Em julho de 2023, no último balanço publicado pela Prefeitura, dos cerca de 6.700 servidores da administração, 2.562 recebiam adicional de insalubridade (o percentual variava de 20% a 40% dos salários) - ou seja, quase 40% dos funcionários tinham os vencimentos ampliados pelo benefício.