A Polícia Militar de São José dos Campos ganhou o poder para fechar estabelecimentos comerciais após convênio firmado com a prefeitura da cidade.
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A medida foi oficializada por meio de uma portaria assinada pelo Secretário de Proteção ao Cidadão, Rafael Batista da Silva, baseada na Lei nº 9.507/2017 e no Decreto nº 17.436/2017, publicada no Diário Oficial do Município na segunda-feira (17).
A portaria autoriza 292 policiais a atuarem também com poder de fiscal de posturas. O objetivo é reforçar a fiscalização de normas locais, garantindo a manutenção da ordem pública e combatendo irregularidades, especialmente no comércio ambulante e em estabelecimentos comerciais.
Com a medida, os policiais terão autonomia para coibir o comércio ambulante irregular, podendo autuar e apreender mercadorias; notificar e autuar estabelecimentos que operam de forma irregular; e garantir a ordem pública e o cumprimento das normas municipais.
A fiscalização será registrada em talonários próprios fornecidos pela prefeitura, e as ações serão acompanhadas pela Comissão Paritária de Controle e Fiscalização.
O secretário de Proteção ao Cidadão destacou que uma das prioridades da nova atuação será o controle sobre as adegas que operam de maneira irregular. Segundo ele, muitos homicídios na região ocorrem nesses estabelecimentos ou em suas proximidades.
“Nossa equipe de fiscalização tem intensificado o trabalho nas adegas para garantir o cumprimento dos horários, que devem ser respeitados até as 22h. A Polícia Militar também está sendo capacitada para atuar nesse combate, podendo autuar e notificar estabelecimentos irregulares”, explicou Silva.
Embora o fechamento de adegas irregulares continue sendo uma atribuição exclusiva da prefeitura, os policiais agora terão autoridade para fiscalizar e registrar infrações, fortalecendo o controle sobre esse tipo de comércio.