25 de dezembro de 2024
INCONSTITUCIONAL

Proposta que mantém senha para ex-prefeitos tem parecer contrário

Por Julio Codazzi | Taubaté
| Tempo de leitura: 2 min
Divulgação
Proposta foi apresentada no fim de novembro pelo prefeito José Saud (PP)

Dois órgãos técnicos da Câmara de Taubaté emitiram pareceres contrários à proposta do prefeito José Saud (PP) que visa assegurar que os ex-prefeitos tenham "direito de acesso ilimitado, por tempo indeterminado", por meio do sistema informatizado da Prefeitura, "a informações relativas ao período de duração de seu mandato".

Clique aqui para fazer parte da comunidade de OVALE no WhatsApp e receber notícias em primeira mão. E clique aqui para participar também do canal de OVALE no WhatsApp

Para a Procuradoria Legislativa, "a proposta contém vícios insanáveis, de modo a caracterizar sua inconstitucionalidade". Um desses vícios é porque o texto "não delimita as hipóteses de incidência, nem especifica quais dados pessoais ou sensíveis estarão sujeitos ao acesso pelo ex-prefeito, tampouco estabelece o período de vigência desse acesso".

Já a Diretoria Legislativa destacou que em 2022 o então presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou lei similar que visava "garantir pleno acesso a informações relacionadas a parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, bem como para assegurar a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União".

Os pareceres contrários dos órgãos técnicos não impedem a tramitação da proposta. Mas, caso o texto receba parecer contrário também da Comissão de Justiça, será arquivado automaticamente.

Senha.

Segundo a proposta, que foi apresentada no fim de novembro, cada ex-prefeito receberá "senha individual e intransferível" que permitirá acesso "a todos os registros dos atos administrativos; contábeis; financeiros; orçamentários; jurídicos e econômicos; bem como a processos licitatórios; contratos e seus anexos; termos de convênios; e a todo e qualquer outro documento referente ao período em que exerceu a direção superior da administração pública".

A proposta diz que "o acesso às informações garantido aos ex-prefeitos será restrito, única e exclusivamente, à utilização em processos relacionados à prestação de contas ou de outras possíveis ações judiciais ou administrativas concernentes ao período compreendido entre o início e o termino de seu mandato eletivo, sendo vedado o uso dessas informações para quaisquer outros fins".

Na justificativa da proposta, Saud alega que "os mandatários que concluem seus períodos no cargo permanecem, por um longo período, sujeitos à obrigação imposta pela Constituição Federal de prestar contas", e que isso exige que o ex-prefeito "tenha acesso completo e adequado às informações necessárias para a formalização do processo".