A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que inclui, na Política Nacional de Mobilidade Urbana, o incentivo ao uso de pagamentos por aproximação nas tarifas de transporte coletivo.
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O texto, um substitutivo do deputado Neto Carletto (PP-BA) ao Projeto de Lei 4233/23, destaca que cabe aos municípios regulamentar o transporte coletivo, enquanto a lei federal define diretrizes gerais. O projeto amplia as opções de pagamento eletrônico, abrangendo cartões por aproximação, QR Code e PIX.
A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Caso aprovada, precisará do aval da Câmara e do Senado para se tornar lei.