A reunião da Constileg, a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas, foi marcada por tumulto nesta quarta-feira. Em pauta estava o parecer de três projetos do Executivo, entre eles o que propõe mudanças no Camprev, o Instituto de Previdência Municipal.
A principal alteração prevista no projeto é o aumento do número de membros titulares do Conselho Deliberativo, passando de 12 para 14. A nova composição seria: sete membros eleitos pelos servidores; quatro indicados pelo Poder Executivo; dois indicados pelo chefe do Poder Legislativo Municipal; e um membro da sociedade civil convidado pelo Poder Executivo, que não poderá ser servidor público de Campinas. Em resumo, metade dos integrantes seria de indicação da administração pública.
A proposta é defendida pelo Quarto Andar, que busca aprovar o projeto ainda neste ano, mas enfrenta forte resistência da oposição, que critica as medidas propostas pelo governo de Dário Saadi.
Até aí, é o habitual embate político: situação defende, oposição ataca. No entanto, o que chamou atenção foi o clima acalorado da reunião, que deveria avaliar apenas a legalidade do projeto, um passo crucial para sua votação no plenário.
A vereadora Mariana Conti (PSOL), presente na reunião, destacou seus pontos contrários à proposta, classificando-a como um golpe do Executivo contra os servidores públicos. Em vários momentos, Conti se concentrou no mérito do projeto, o que irritou o presidente da comissão, o vereador Jorge Schneider (PL). Para Schneider, a vereadora não estava se limitando às análises legais da proposta. Após pedir repetidas vezes para que Mariana se mantivesse no tema, Schneider decidiu cortar o microfone da parlamentar.
Mariana tentou utilizar o microfone do colega de bancada Cecílio Santos (PT), mas não conseguiu. Após alguns minutos, o som foi restabelecido, e a vereadora pôde concluir seu voto contrário.
Na sequência, o vereador Nelson Hossri (PSD), que anteriormente se posicionava contra a proposta, surpreendeu ao declarar voto favorável. Hossri afirmou ter mudado de ideia após explicações do líder de governo, Paulo Haddad, a quem agradeceu. O gesto gerou uma reação irônica de Mariana Conti, que foi rebatida por Hossri com o comentário: “Tem que controlar a boca dela, pelo amor de Deus”.
Com os ânimos exaltados e acusações, inclusive de misoginia, a Constileg terminou o seu trabalho e deu parecer favorável ao projeto que muda a parte diretiva do Camprev. Com isso, o governo ganhou fôlego e já há previsão de ser colocada em pauta na próxima segunda, sem necessidade de extraordinárias.
Os vereadores de Campinas aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei de autoria do vereador Major Jaime (União Brasil), que determina a obrigatoriedade de fixação de cartazes em unidades de saúde públicas e privadas com informações sobre a criminalização do aborto, conforme o Código Penal Brasileiro. A medida ressalva os casos permitidos pela legislação vigente, como risco à vida da gestante, anencefalia fetal e gravidez resultante de estupro.
De acordo com o texto, a regra será válida para hospitais, prontos-socorros, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), postos de saúde, clínicas médicas e estéticas, consultórios, farmácias e drogarias.
Para que a proposta se torne lei, ainda é necessário que o projeto passe por uma segunda votação na Câmara e, posteriormente, receba a sanção do prefeito Dário Saadi.
A sessão que aprovou o projeto foi marcada por uma significativa desobstrução da pauta, permitindo que itens acumulados em reuniões anteriores fossem analisados.
Na segunda-feira, por exemplo, a pauta incluía 26 proposições e quase 30 requerimentos, mas a sessão foi encerrada sem a conclusão das votações. O que chama a atenção é que foi justamente a proposta de ‘cartaz de aborto’ a que gerou o impasse naquela reunião.
Já nesta quarta-feira, todos os itens previstos foram analisados, com destaque para a avaliação de 41 requerimentos.
A votação do projeto de lei que institui o Polo de Inovação e Desenvolvimento Sustentável (PIDS) em Barão Geraldo, Campinas, será adiada para fevereiro de 2025. O PL está na pauta de segunda, mas não será votado, segundo a própria prefeitura. O governo Dário Saadi pretendia aprovar a proposta ainda este ano; no entanto, o volume de emendas apresentadas — 46 no total, alterando 105 artigos — inviabilizou a análise técnica e jurídica dentro do prazo, conforme informou a Secretaria de Urbanismo.
A proposta tem gerado debates intensos. Enquanto a administração municipal defende que o PIDS promoverá desenvolvimento econômico e inovação, setores da sociedade civil expressam preocupações com possíveis impactos ambientais e sociais, temendo que o projeto favoreça a especulação imobiliária e cause danos ao meio ambiente.